segunda-feira, 6 de junho de 2016

MPRJ obtém sentença proibindo cobrança por cancelamento e emissão de 2ª via de RioCard

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, obteve na Justiça decisão que proíbe a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor-RJ) e a Riocard Tecnologia da Informação S.A. de cobrar pelo cancelamento e posterior emissão de 2ª via do cartão RioCard, em todas as suas modalidades.

A determinação é válida para casos de subtração criminosa do bilhete eletrônico, em especial nas hipóteses de furto ou roubo, e o eventual descumprimento sujeitará as rés ao pagamento de multa fixada em R$ 50 mil por cada constatação.

Emissão e cancelamento do RioCard agora sem cobrança. Foto: Divulgação / Prefeitura do Rio

As empresas foram condenadas ainda ao pagamento de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, com base no art. 13 da L. 7.347/1985.

Fonte: Ascom do MPRJ

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