sábado, 12 de março de 2016

Vereador impetra Ação Civil contra governo do Rio. Salários atrasados causam indignação aos policiais

O atraso no pagamento dos salários dos servidores estaduais do Rio de Janeiro provocou uma série de manifestações de repúdio e indignação contra o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB). As categorias usaram as redes sociais para criticar as medidas do Executivo e denunciar o sucateamento dos serviços prestados pelos mais diversos setores à população, além do descaso com os trabalhadores.

Um grupo formado por parentes de policiais militares procurou o vereador Marcio Garcia (Rede), que é major do Corpo de Bombeiros, para denunciar a situação calamitosa que a corporação se encontra e as humilhações pelas quais os policiais vêm sendo submetidos constantemente. Na segunda-feira (14/3), o departamento jurídico que atende o parlamentar vai protocolar uma Ação Civil Pública (ACP) no departamento de Fazenda Pública contra o Estado. O conteúdo da peça questiona "a violação da moralidade administrativa no ato do Governador que alterou a data de pagamento para o décimo dia útil"

"Não há justificativa para o Estado conceder renúncias fiscais para empresas que alcançaram 138 bilhões de reais, segundo o TCE [Tribunal de Contas do Estado], enquanto alega não ter caixa para pagar os servidores em dia", destaca o parlamentar em um dos trechos do documento. Em janeiro deste ano, uma decisão da 8a. Vara de Fazenda determina o pagamento em dia do funcionalismo estadual, porém, a atual gestão vem ignorando a medida. Garcia vai pedir ainda a Justiça que os pagamentos salariais voltem a ser depositados no segundo dia útil de cada mês. Além de exigir do Estado o ressarcimento, com juros e correção monetária, dos dias de atraso nos pagamentos de todos os meses.

Manifestação de servidores no Centro do Rio. Foto: Cláudia Freitas
A Ação Civil Pública impetrada pelo vereador Marcio Garcia (Rede) teve como motivação as inúmeras reclamações feitas por familiares de PM. Em vídeos, através de correspondências eletrônicas e telefonemas, as pessoas reclamam e denunciam do descaso das autoridades, citando as horas extras trabalhadas pelos policiais e não pagas pela corporação, os equipamentos precários, os coletes disponíveis para uso que estão em péssimo estado de conservação e muito sujos. "Aquele homem que entrar armado nos confrontos para depender a população tem família e está passando fome, sem um hospital descente para ser atendido. Esta é a polícia do governo do Rio. Isto é o que o governador Pezão está fazendo com a categoria", reclama uma esposa de PM. "Para trabalhar o policial tem que pegar dinheiro emprestado. Uma vergonha para nós e uma falta de respeito do Estado", diz outra esposa.


3 comentários:

  1. De acordo com uma ADIN do STF,o pagamento não pode ser o 10 dia útil do mês,segue o que esta escrito.
    Constituição Estadual
    Seção III
    III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (arts. 82 a 90)
    Texto da Seção
    Seção III
    DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (arts. 82 a 90)
    Art. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
    § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    § 2º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 89, § 5º, desta Constituição.
    *§ 3º - O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
    * STF - ADIN - 247-3/600, de 1990 - Decisão Liminar: “Deferida liminar, em 27.02.92.” Publicada no D.J. Seção I de 13.03.92, página 2.918 e 03.04.92, página 4.288.
    Decisão do Mérito: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 17.06.2002. Publicada em 24/06/2002. Acórdão, DJ 26.03.2004.
    MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INTERPOSTAS NO CURSO DA AÇÃO DIRETA E AUTUADAS NA CLASSE "PETIÇÃO" EX; Petição 494-9/170 na Adin 247-3/RJ Petição 539-2/170 na Adin 282-1/MT Em face da decisão proferida na Petição 494-9 (acórdão DJ 03-04-92) foi determinado à Secretaria que proceda ao cancelamento da distribuição, do registro e da autuação juntando o requerimento de medida cautelar incidental (antes autuado como Petição), aos Autos de Adin.
    EMENTA: Constitucional. dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixa data para o pagamento dos servidores do estado - até o décimo dia útil de cada mês -. inconstitucionalidade material, em face da violação ao princípio da razoabilidade contido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Procedência da ação.
    § 4º - O prazo no parágrafo anterior será, obrigatoriamente, inserido no Calendário Anual de Pagamento dos Servidores do Estado.
    * § 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
    * Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2003.
    Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
    I - salário mínimo;
    II - irredutibilidade do salário;
    III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

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  2. Todavia a lei e o regulamento disciplinar é para os fracos.

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  3. Todavia a lei e o regulamento disciplinar é para os fracos.

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