sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

MPRJ recorre ao TJRJ buscando medidas corretivas para racionalização das linhas de ônibus

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), recorreu, nesta terça-feira (23/02), de decisão do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, que indeferiu requerimentos para corrigir o que o MPRJ considera irregularidades no projeto de racionalização das linhas de ônibus do município.

Em 20 de outubro de 2015, o MPRJ promoveu medida processual para cumprimento de sentença. Entre outras providências, buscava: a suspensão de novas etapas da racionalização até a revisão e apresentação de estudos técnicos que lastreiam o projeto de racionalização; e a desonerar, imediatamente, os atuais e futuros usuários das linhas integradoras + troncal de qualquer custo adicional na eventual utilização de uma segunda integração (“terceira perna”), bem como em todos os casos em que os usuários forem obrigados a fazer transferência para outra linha para alcançar seu destino final, decorrente do seccionamento do trajeto original e da consequente substituição por duas linhas.

O MPRJ também requereu, no mesmo processo, a criação de ouvidoria específica para avaliação da satisfação dos usuários, assim como a realização de audiências públicas para receber relatos da comunidade impactada, devendo considerar as contribuições recebidas, inclusive antes de proceder ao início de cada etapa do projeto de racionalização. E, para garantir a eficiência (como a redução do tempo de viagem) da racionalização para os usuários, o MPRJ pediu ao Juízo que obrigasse o município a “apresentar, dentro de dez dias contados da decisão, para as medidas de racionalização já implantadas e futuras, metas que considerem o tempo total de viagem dos usuários de todas as linhas alteradas/substituídas, com o seu consequente monitoramento”.

Em seu recurso, inclusive mencionando matérias jornalísticas publicadas nos últimos três meses, o MPRJ argumenta que a racionalização, tal como vem sendo implantada pelo município, “está muito aquém dos verdadeiros objetivos de uma autêntica e legítima racionalização, reforçando aquilo que o MPRJ vem apontando e tentando corrigir antes mesmo da 1ª etapa de sua 1ª fase”.

Complementando, ainda, que: “sem uma metodologia correta (matriz “origem-destino”), consulta pública, relação custo-benefício positiva para o usuário e monitoramento de eficiência, o que se terá é uma constante indignação dos consumidores e uma contínua instabilidade do sistema”.

FONTE: Ascom MPE

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