Voto distrital é retrocesso

O ponto de partida para a reforma política que envolve o cenário nacional é o voto distrital, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça para vereadores em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Se aprovado até outubro de 2016, pode condenar mandatos como votos distribuídos e de cunho ideológico e não assistencialista, como o nosso e de alguns poucos, já que o sistema de votos distritais permite que o TRE divida a cidade em várias partes (distritos).

No novo modelo, seria eleito o candidato mais votado em cada distrito e os partidos registrariam apenas um candidato a vereador por distrito. Quem você acredita que seria indicado? Será indicado o que interessar ao "dono" do partido. E a possibilidade de alguém aparecer e surpreender o planejamento do "dono" do partido seria eliminada, acabando com qualquer possibilidade de alguma novidade na política.

Sem poder receber votos de eleitores de todo o município, candidatos que concentram suas plataformas no debate de ideias e representação de categorias ou grupos não adstritos a bairros, perdem a possibilidade de serem representados num mandato parlamentar.

O sociólogo Marcos Coimbra, na revista Carta Capital, já afirmou que nas democracias maduras a ideia do voto distrital vem sendo abandonada. O voto proporcional é muito mais favorável à representação de correntes minoritárias, à expressão ideológica e ao fortalecimento dos partidos políticos.

A QUEM INTERESSA O VOTO DISTRITAL?

VITÓRIA! JUSTIÇA CONFIRMA: O DIREITO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS (Recebido por email)

Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, não considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná, informar que:

    Contato: 41 – 9997-0871

juridico@aprapr.org.br

Magistrado da VAJME/PR da uma aula sobre o direito da livre manifestação dos militares estaduais, fruto doHABEAS CORPUS protocolado pela Entidade.

01.                   Observe as principais considerações elencadas pela Entidade no Habeas Corpus da relatoria do Magistrado:

“A respeito do que consta na petição inicial, é certo que a Constituição Federal garante aos cidadãos, civis oumilitares (grifei) o direito à livre manifestação, conforme artigo 5° IV da Carta Magna.

A questão da livre manifestação do pensamento foi tratada como um direito e garantia fundamental do indivíduo, verdadeiro tesouro para o exercício da cidadania e preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º I e II da CF).

O legislador constitucional consagrou algo que é da essência de qualquer ser humano, o que seja, o livre pensar. Interpretando a contrário senso, temos como regra geral, a repulsa da sociedade brasileira à implementação de instrumentos de controle e censura da manifestação do pensamento.

Negar ao homem o direito de pensar é algo tão odioso quanto inútil, eis que é do espírito humano pensar, é da natureza dos seres vivos ser livre.

O D. Juízo faz as considerações sobre os direitos básicos de cidadão dos policiais e bombeiros militares:

“Embora o militar exerça função importante de caráter especialíssimo, regido pelos princípios da hierarquia e disciplina, não pode ter relegado seus direitos básicos de cidadão (grifei).”

E segue, agora com a vedação de atos grevistas, e não da manifestação pacífica e ordeira em busca de direitos legítimos:

“O que a Constituição da República veda aos militares é a greve (art. 142, parágrafo 3°, inciso IV), o que difere da manifestação do pensamento de forma pacífica e ordeira que não prejudique a prestação do serviço público, em busca de direitos que julgam legítimos ou contra abusos de autoridades constituídas (grifei).”

                        O Magistrado comenta sobre situações que não devem ser justificativas para instauração de procedimentos persecutórios:

“De modo que as manifestações, ainda que críticas, que sigam um padrão de civilidade e razoabilidade, expostas pelos meios de comunicação hoje disponíveis (Facebook, whatsapp, etc.) não devem justificar a instauração de procedimentos persecutórios (grifei).”

E ainda, comenta sobre a inadmissibilidade de perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais pelo simples fato de participarem de atos públicos pacíficos e ordeiros:

“Da mesma forma seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros (grifei).”

A Constituinte também aparece como previsão legal que autoriza a reunião pacífica e em local aberto ao público:

“A própria Constituição da República em seu art. 5º, inciso XVI, prevê a possibilidade de reunião pacífica e em local aberto ao público:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

Devemos preservar a dignidade daquele que tem o direito de expressar-se livremente, bem como da pessoa natural ou jurídica que venha a ser ofendida pelo desmando do pensamento exposto. Assim, obviamente, entre os abrangidos pela tutela de proteção da norma constitucional, que rechaça a violência e a agressividade da linguagem, estão as Praças, os Oficiais (Comandantes ou não) e a própria honrosa Polícia Militar do Paraná(grifei).

Somente com esta cautela poderemos construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (grifei) (art. 3º I e IV da CF).”

02.                   Como visto, as considerações do Magistrado alicerça o direito de livre manifestação dos bombeiros e policiais militares, os quais devem pautar o exercício de seus direitos conforme balizas jurídicas constitucionais supracitadas. A Entidade tem o dever de reiterar para seus filiados, e também para toda classe policial, que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, também são extensivos a classe dos militares estaduais, devendo ser alimentados diariamente, com o intuito de buscar a politização da classe policial, posto que integram e também fazem parte da Sociedade.

Venha fazer parte da Família!!!!

APRA/PR.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar, ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você”.

por Jayr Ribeiro Junior.

Mobilização pela Desvinculação do SAMU do CBMERJ está cadastrada no Panela de Pressão

Segundo o site, o Panela de Pressão é o único aplicativo de mobilizações que permite contato direto com governantes, gestores públicos, parlamentares, concessionárias de serviços públicos, políticos em geral e outros tomadores de decisão da cidade. O Panela de Pressão foi criado e é mantido pela equipe da Rede Nossas Cidades. 

Em outras palavras, quando você clica no link abaixo e depois em pressionar é disparado um email para cada uma das autoridades que eu inclui na demanda. Eu coloquei o governador, prefeito, deputados estaduais e vereadores da cidade do rio.

Faça sua parte, clique no link abaixo e dê uma pressionada.
http://paneladepressao.nossascidades.org/campaigns/667

Associação SOS Bombeiros declara apoio à mobilização pela desvinculação do SAMU do CBMERJ

Se você participa de outra associação, faça contato com o presidente e diretores, explique como é importante a participação deles e que mais do que nunca precisamos estar unidos para garantir essa vitória.

Já temos o apoio das seguintes associações:
1. Galeria de Heróis
2. Associação SOS BOMBEIROS

Galeria de heróis soma apoio ao esforço do CBMERJ pela desvinculação do SAMU

Em nome de todos os bombeiros, da população carioca, e, principalmente, dos militares que atuam nas viaturas do SAMU, agradeço pelo apoio a mobilização em defesa da desvinculação do SAMU do CBMERJ.

Está tudo acontecendo conforme o planejado, pouco a pouco, vamos conquistando o apoio das Associações que representam os Bombeiros. Em breve passaremos para a segunda fase da mobilização e a desvinculação está cada vez mais próxima.

Att

Marcio Garcia

PEDIDO DE SOCORRO

Ilmo sr. administradores dos blogs www.sosbombeirosrj.com, www.sosbombeirosinterior.com e www.sosbombeiros.com. (Esqueci do Blog que você acompanha? Coloca no comentário que acrescento).

Ilmo sr. presidentes da Associação SOS Bombeiros, Abmerj, Galeria de heróis, Clube do oficiais, e Associação de Cabos e Soldados. (Esqueci da sua associação? Coloca no comentário que acrescento).

Considerando que somente na cidade do Rio de Janeiro, dentre as 92 cidades do Estado, o SAMU é coordenado pelo Estado/CBMERJ;

Considerando que essa vinculação traz sérios embaraços aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, em função da sobrecarga de atendimentos originalmente do SAMU;

Considerando que as macas das viaturas ficam retidas nas emergências, numa tentativa dos hospitais de retirar as viaturas de circulação e diminuir a quantidade diária de pacientes que ingressam pela emergência, deixando assim o socorro das unidades desguarnecida e exposto a críticas por conta da demora nos atendimentos;

Considerando que, mesmo com o gigantesco esforço das equipes de salvamento, a vinculação do atendimento do SAMU ao CBMERJ tem afetado negativamente a imagem da nossa corporação;

Considerando que o excessivo número de ocorrências tem trazido seríssimos danos a saúde de nossos militares;

Considerando que, por maior que seja o esforço das equipes, a possível melhora nos atendimentos do SAMU veio acompanhado de provado prejuízo no atendimento do Corpo de Bombeiros;

Solicito:

1 - Publicação em seus respectivos veículos de comunicação desta solicitação com o posicionamento do grupo político que representam numa demonstração de força e adesão.

2 - Indicação de um representante para participar das reuniões organizadas pelos militares do SAMU/CBMERJ. A indicação pode ser publicada no respectivo canal de comunicação ou enviada sigilosamente para (21 98198 6559 - Whatsup).

DESVINCULAÇÃO DO SAMU DO CBMERJ SEGUE GANHANDO ADEPTOS

Após a recente notícia veiculada por mim neste blog de que até os Coronéis comandantes de unidade estão incomodados com a permanência do serviço do SAMU nos quartéis, o número de adeptos só faz crescer. 

Os antes solitários e sacrificados militares que diariamente se desdobram para dar conta dos atendimentos do CBMERJ e SAMU, agora não estão mais sozinhos.

Com a adesão dos comandantes de GBM, que são cobrados pela sociedade pela demora dos atendimentos, afinal as viaturas do SAMU estão sempre atendendo algum mal súbito ou aguardando a maca na porta das emergências, e com a adesão dos praças e oficiais combatentes, que sentem na pele a ausência da viatura de atendimento médico no trem de socorro, a vitória, ou melhor, o retorno do SAMU para a prefeitura está cada vez mais próximo.

Outro grupo que já se alistou para essa batalha política é dos civis que perderam emprego e carreira quando o estado assumiu o serviço da prefeitura e "militarizou" SAMU, UPAS e alguns hospitais.

Agora que já identificamos nossos aliados, precisamos identificar os adversários.

Quem está se beneficiando com o exclusivo sistema de SAMU subordinado ao Estado e não ao município como nos outros 91 municípios? (Para sua segurança, comente como anônimo).


Não deixem de anotar o meu whatsup e adicionar.
Marcio Garcia (21 98198 6559)

Coronéis do Bombeiro reivindicam devolução do SAMU à prefeitura

Sim. O título da notícia é esse mesmo. É claro que poderia ter usado o termo bombeiros no lugar de coronel, afinal, somos todos bombeiros, mas fiz essa opção para alertar o comando do CBMERJ para a relevância do tema.

Não é de hoje que nós bombeiros estamos informando e alertando o atual comandante do CBMERJ sobre as dificuldades que a absorção do atendimento do SAMU trouxe a nossa corporação.

A insatisfação vem crescendo, se avolumando, e um ótimo indicador é que já está incomodando os Coronéis BM, sobretudo comandantes de unidade. 

Mas o fato é que repeti aos Coronéis o mesmo que tenho dito aos outros oficiais e praças que semanalmente me procuram. 

Reassumo meu compromisso com os BOMBEIROS, com o CBMERJ e com a POPULAÇÃO, me coloco integralmente á disposição, disponibilizo toda a nossa equipe, com assessoria jurídica, técnica, política e de comunicação, mas nada disso é capaz de substituir o ingrediente mais importante para essa batalha, que é a mobilização de pessoas dispostas a lutar, dispostas a sacrificar sua folga, dispostas a sacrificar sua saúde, para conquistar benefícios coletivos e duradouros, como foram algumas das conquistas já registradas nos últimos 5 anos.

Minha educação me impede de enganar ou iludir as pessoas, sou sincero e garanto que a luta trará muitos benefícios, mas virá acompanhada de uma dose de dor, posso garantir que muitos não se alistaram nessa batalha, que a maioria vai recuar no primeiro aperto, na primeira transferência ou no primeiro bate papo com o comandante em forma e no sol por 4 horas. 

Mas a boa notícia é que não precisamos de todos, precisamos de você e de seus amigos da unidade, precisamos de apenas um GBM para provar nossa insatisfação. Acredito que, assim como aconteceu no passado recente, com uma unidade coesa e firme no propósito, o exemplo poderia ser seguido pelas demais unidades da capital.

Você está disposto a se alistar nessa guerra? Se sim, entre o contato e vamos desvincular o SAMU do CBMERJ.

Marcio Garcia (whatsup) - 21 98198-6559  

Meu rio visita Câmara Municipal com representantes de outras cidades

A Câmara Municipal recebeu nesta quarta a visita de representantes do MEU RIO de outras cidades. Eles vieram conhecer estratégias para pressionar o legislativo a aprovação de leis de interesse público. Eu fui um dos vereadores responsável por recepcioná-los e pelo bate papo informal sobre as entranhas do legislativo. Foi muito bom o papo.

Um bom retorno a todos e grande abraço.

Aos nossos leitores, aproveitem a oportunidade para conhecer as plataformas de mobilização do Meu rio acessando http://www.nossascidades.org/, não vão se arrepender.

1º Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos com os Agentes da Segurança Pública

Conforme noticiado na mídia, fui eleito para ser membro da comissão de direitos humanos, que realizará dia 17 de abril às 14h sua primeira audiência pública. 

Venho nesse momento estender a todos os amigos, eleitores e servidores públicos da segurança pública o convite para participarmos do debate. Eu estarei lá e espero não estar sozinho. Grande abraço.

6 de abril de 2015 

Adriana Cruz

O Dia

Bombeiro paga por briga com juiz

O sargento bombeiro André Andrade Fernareti aceitou pagar R$ 1 mil, em duas prestações de R$ 500, para dar fim ao processo por desacato e lesão corporal leve que tramita no 4º Juizado Especial Criminal, movido pelo juiz Bruno Monteiro Ruliere, da 1ª Vara de Saquarema. 

É a chamada transação penal — acordo que encerra a ação. A decisão é da juíza Cintia Santarém Cardinali. A confusão aconteceu no Posto 9, em Ipanema, no início de dezembro. À época, a versão do bombeiro, em áudio que o DIA Online teve acesso, era a de que havia sido ofendido pelo magistrado. 

A declaração foi combatida pelo Tribunal de Justiça. A Corte alegou que o juiz foi ao posto defender uma senhora conhecida que estava aos prantos por ter sido agredida por funcionária do local. O vereador Márcio Garcia, do PR, saiu em defesa do militar. Bom, assim ficou o dito pelo não dito!