quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Vereador tem imunidade. E os vereadores militares?

STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.

PR/FB

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

NOTA A IMPRENSA - SALAS DE AULA CONTINUAM SEM CLIMATIZAÇÃO

Num verão que vai constar nos registros da cidade pelas altas temperaturas, baixa umidade e desconforto térmico que tem incomodado até os resistentes moradores de BANGU, fomos surpreendido com mais uma trapalhada do governo, que comprou caríssimos aparelhos de ar condicionado e instalou, mas esqueceu de adaptar as instalações elétricas para suportar o funcionamento dos novos equipamentos. RESULTADO, mestres e alunos vão continuar sofrendo em nossas salas de aula, ou vão ter que "descer para o pátio para pegar ar fresco", ou seja, vão ficar sem a aula.

A secretaria de educação informou que 816 já contam com salas totalmente climatizadas. Estou enviando ao prefeito um requerimento de informações para descobrir o nome e endereço dessas escolas. 

Será que todas estão realmente climatizadas? VAMOS VER! 





terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

NOTA À IMPRENSA - INCÊNDIO NO NOVA AMÉRICA

O presidente da Comissão de Defesa Civil da Câmara de Vereadores do Rio, Marcio Garcia, que é major do Corpo de Bombeiros,  vai protocolar um pedido de explicações à administração do Shopping Nova América e ao comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio sobre as medidas adotadas para debelar as chamas.
O local possuía reserva técnica de água suficiente para combater o fogo, segundo declarou em coletiva à imprensa o superintendente do shopping, Carlos Martins, mas, estranhamente, a administração do Nova América contratou carros-pipa para "agilizar" o trabalho em vez de utilizar os recursos já disponíveis no local, o que daria muito mais rapidez.   O reservatório existe para ser usado em caso de emergência, essa é sua finalidade óbvia.  
 Qual o motivo da administração decidir poupar água armazenada?  Qual emergência, naquele momento, era superior ao incêndio de grandes proporções?   Que empresa era responsável pela brigada de incêndio?   Ela está com a documentação em dia e passou por fiscalização ? Qual o motivo da brigada não ter acionado de imediato o Corpo de Bombeiros? Por acaso tal empresa  possuía ou possui alguma relação com militares do Corpo de Bombeiros? 
 São questionamentos que precisam ser esclarecidos o mais rápido possível. 

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

MAIS UMA PROMESSA?

Que coincidência! Depois que eu enviei uma nota a imprensa informando que hoje (quinta) aconteceria uma manifestação dos guarda vidas, o comando da Corporação resolveu se reunir com os guarda vidas e prometer, novamente, a realização de um concurso público. 

Obviamente vou respeitar e apoiar a decisão dos guarda vidas, que decidiram adiar a manifestação e dar mais uma chance para o Comando provar que tem algum prestígio com o atual governo.

Contrariado porque pessoalmente não acredito que mais essa promessa será cumprida, espero que o Comando aproveite bem essa oportunidade e cumpra com o compromisso assumido, realizando o tão esperado concurso público para guarda vidas.

De qualquer forma, a manifestação tinha o objetivo de pressionar o governo e ver o concurso realizado, se o objetivo for alcançado sem a necessidade de realizar a manifestação será até melhor, mas se tudo não passar de uma estratégia política baixa e suja para desmobilizar a manifestação e ganhar tempo para desarticular os guarda vidas, acredito que vamos ter problemas novamente, e mais uma vez, vamos ver os guarda vidas unidos lutando por seus direitos. E quem acompanha o SOS BOMBEIROS sabe bem do que os guarda vidas são capazes. 




segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

GUARDA MUNICIPAL: AGENTES DO SERVIÇO OPERACIONAL X AGENTES DO EXPEDIENTE (ADMINISTRATIVO).

Em razão do recebimento de uma denúncia no gabinete, requeri à Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, que fosse expedido ofício a Guarda Municipal do Rio de Janeiro para que preste informações acerca da diferenciação de serviços e remunerações entre os agentes operacionais e os de expediente (administrativos).



Entre algumas colocações, há o relato de que alguns servidores que são da escala 5 x 2 do seguimento administrativo (das sessões G1 a G5) gozam de certos privilégios e direitos que não são estendidos aos seus colegas 5 x 2 que atuam nas ruas e que o efetivo que atua no seguimento administrativo trabalha de segunda a sexta-feira, tendo direito a ficar de folga em todos os feriados e pontos facultativos durante o ano sob a justificativa de que são do “efetivo administrativo”.

Assim, fiz a Guarda Municipal os seguintes questionamentos:

CONSIDERANDO que os que trabalham como 5 x 2 nas ruas, não tem direito a esse benefício, sendo todos constrangidos a cumprir jornada normal nos feriados e pontos facultativos. Como se não bastasse, o efetivo que atua no seguimento administrativo, quando decide trabalhar nos feriados e pontos facultativos, recebe como hora extra. Já o efetivo das ruas, quando trabalha nesses dias, conta como jornada regular de trabalho.

INDAGA-SE:

1 – Por que o efetivo da Guarda Municipal que atua no serviço operacional (nas ruas), na escala 5x2, trabalhando nos feriados e pontos facultativos, enquanto que os guardas do expediente (administrativo) não trabalham, e quando o fazem, recebem como horas extras?
 
2 – Se todos os servidores prestaram o mesmo concurso, são do corpo operacional e recebem o mesmo adicional de risco, por que o tratamento diferenciado e não remunerar igualmente os guardas do serviço operacional como remunera os que atuam no expediente, nos feriados e pontos facultativos?

APLICAÇÃO DE MÃO DUPLA PARA ATENDIMENTO DE SOCORRO NA AVENIDA PEPÊ

Requei à Mesa Diretora da Câmara Municipal para que fosse oficiado ao Exmº Sr. Prefeito, solicitando providências junto à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), por intermédio da CET-RIO para que seja permitido aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que gozam de livre circulação quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente a circularem pela contramão da Avenida Pepê, na Barra da Tijuca, desde o 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros até a Avenida Lucio Costa, altura da Av. Érico Veríssimo – local onde a mão dupla é existente – conforme autorização legal prevista no art. 29, VII do CTB.


Para tanto, sugeri a pintura de faixas na pista nos moldes já existentes na Praça da República, no Centro da cidade do Rio, utilizada pelas viaturas acima descritas para o Hospital Municipal Souza Aguiar. 


Desta forma, o atendimento a essa solicitação é de suma importância para que os salvamentos ocorridos na região sejam realizados com a maior brevidade possível, salvando vidas.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Contra o corte de Árvores no Aterro do Flamengo

http://www.sbt.com.br/tv/rio/sbtrio/sbtvideos/categoria/0/73edce4617b53bb30674b820e230e7c9.html

OBRAS DE REVITALIZAÇÃO PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016 ACARRETAM O DESMATAMENTO DA MARINA DA GLÓRIA.


Um grupo de Entidades Sociais se uniram no propósito de defesa a integridade e preservação do Parque do Flamengo, contra as obras iniciadas na Marina da Glória que gerou o desmatamento de 298 árvores da região e que tiveram seus cortes autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


A obra foi iniciada sem a apresentação do memorial descritivo com as premissas do projeto de paisagismo da área, ao instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), órgão responsável pelo tombamento do patrimônio, ocasião em que daria ensejo a possibilidade de embargar a obra.

  

A concessionária BR Marinas, Empresa indicada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para dar andamento à revitalização, se posiciona informando que o projeto segue todas as normas e legislações vigentes e foi aprovado por todos os órgãos públicos competentes.

Segundo a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro FAM-RIO, não houve comunicação prévia à população nem tão pouco Audiência Pública para esclarecer qualquer questão sobre o assunto. 

Estive pessoalmente no local, com o intuito de fiscalizar e me iterar quanto a efetiva situação e cuidado que o assunto exige, para requerer informações ao Prefeito e buscar medidas eficazes de minimizar o impacto ambiental que inevitavelmente já foi causado ao meio ambiente.


Segue abaixo o link da entrevista realizada ao SBT RIO:

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Guardas municipais realizam parto dentro de carro na Avenida Presidente Vargas

Mulher entrou em trabalho de parto no caminho para a maternidade, localizada em Laranjeiras.


Guardas municipais do Grupamento de Apoio ao Turista (GAT) realizaram um parto na manhã da segunda-feira (2) em plena Avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio. Segundo os guardas, eles estavam a caminho do posto de serviço no Corcovado quando avistaram o veículo do casal, José Valdenir e Daiane dos Santos Lima, parado em uma das faixas da via, na altura do prédio da Cedae, na Cidade Nova.
Ainda segundo os guardas, o pai estava desesperado do lado de fora do carro pedindo ajuda, pois a mulher entrou em trabalho de parto no trajeto para a maternidade localizada em Laranjeiras. A equipe da Guarda Municipal, formada por seis agentes, teve que fazer o balizamento do trânsito e acalmar os pais. O parto foi realizado pelo guarda Fábio Medina.
“Quando me aproximei, a cabeça da criança já estava apontando. Reclinei o banco e orientei a mãe a fazer força. Quando a criança nasceu, após verificar que estava bem, coloquei nos braços da mãe. Foi muito emocionante”, disse Fábio.
Após o parto, os agentes escoltaram o veículo até a Maternidade Escola da UFRJ, localizada em Laranjeiras. Segundo a equipe, a mãe e a filha ficaram em observação e passam bem.
Fonte: G1 
Parabéns aos Guardas municipais pelo excelente trabalho!