terça-feira, 2 de dezembro de 2014

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2013 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA



PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2013
      EMENTA:
      ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.



Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:
    Art. 1º O art. 177 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do inciso:

    .... – o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão." (NR).

    Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2013.



    Vereador MARCIO GARCIA
    Líder do PR



    Com apoio dos Senhores Vereadores: Dr. Eduardo Moura; Carlos Bolsonaro; Renato Cinco; Eliseu Kessler; Tio Carlos; Edson Zanata; Leonel Brizola Neto; Dr. Jorge Manaia; Cesar Maia; Jefferson Moura; Paulo Messina; Verônica Costa; Eduardão; Dr. João Ricardo; Paulo Pinheiro e Reimont

JUSTIFICATIVA

    Com base na vontade popular e agasalhado pela Portaria Interministerial SEDH-MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, é que apresento aos meus pares o presente Projeto de Resolução que visa assegurar os direitos constitucionais e de participação do cidadão.

Um comentário:

  1. Que tirem as mordaças das bocas dos Militares,pois antes somos todos Cidadãos que votamos e temos direitos.Para votar servimos,e para direitos querem nos cercear?

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