segunda-feira, 24 de novembro de 2014

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 560/2013 - CARGOS DE CONFIANÇA NA GUARDA MUNICIPAL



"REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 560/2013

      EMENTA:
      REQUER À GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE BENS DE TODOS OS SERVIDORES QUE OCUPAM FUNÇÃO OU CARGO DE CONFIANÇA. - GM-RIO
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA
    REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

    Considerando que o Inspetor Geral da Guarda Municipal, no uso de suas atribuições legais, determina aos servidores ocupantes de Cargo Comissionado ou Função Gratificada (DAS e DAI), para que entregue junto a Secretaria da Inspetoria Geral – IG, cópia da Declaração de Bens, bem como os do cônjuge.

    Considerando o disposto no artigo 13 § 5º da Lei 8.112/90, em que determina como requisito essencial para o ato de posse, a apresentação da Declaração de bens e valores que constituem patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    Considerando o que dispõe o artigo 193, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em que os nomeados para função ou cargo de confiança farão, antes da investidura, e no ato da exoneração, declaração de bens, incluídos os do cônjuge, a fim de apurar o aumento patrimonial indevido, requer a seguinte informação: 

    Desta forma, requer Cópia dos recibos de entrega das Declarações de Bens referentes aos anos de 2009 a 2013 de todos os servidores ocupantes de função ou cargo de confiança na estrutura da Guarda Municipal.
    Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2013.

    Vereador Marcio Garcia
    Líder do PR"

Nenhum comentário:

Postar um comentário