sábado, 15 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI PARA AUMENTAR A SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES NAS CASAS NOTURNAS, CINEMAS, TEATROS, ...



PROJETO DE LEI Nº 114/2013
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS E TEATROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que no Município do Rio de Janeiro haja nos estabelecimentos a seguir elencados painel informativo eletrônico no acesso de entrada que indique o numero de pessoas presentes em tempo real: 
I – casa de show, espetáculo e noturnas;
II – cinemas;
III – arenas e anfiteatros;
IV – lonas culturais; e
V – teatros.
§1º - Para efeito desta lei entende-se por casas noturnas e similares, os estabelecimentos que exploram a atividade de bar, boate, danceteria, clube, casas de shows, espetáculos ou apresentações artísticas e congêneres. 
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se por arenas ou anfiteatros toda área fechada que receba público para assistir apresentações musicais, teatrais ou eventos esportivos. 
Art. 2º O painel informativo eletrônico deverá indicar de forma fixa o número máximo de pessoas para o evento do dia, o número em tempo real de pessoas presentes, ter dimensões que possibilite a leitura do cliente a uma distância mínima de três metros. 
Parágrafo único. Para efeito desta lei entende-se por pessoas presentes o total de clientes, funcionários, prestadores de serviço e diretoria. 
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei disporão do prazo máximo de cento e vinte dias para atendimento aos ditames, contado da sua publicação.
Art. 4º A não observância de quaisquer dos dispositivos desta Lei, seus regulamentos e novas dela decorrentes, importará ao estabelecimento as seguintes sanções:
I - notificação por escrito;
II - multa; e
III - cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo Único - As sanções acima previstas podem ser aplicadas isoladamente ou conjuntamente, levando-se em conta:
I - a gravidade do fato;
II - o porte do espetáculo; e
III - os antecedentes do estabelecimento infrator.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se refere ao valor da multa e no que mais couber, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

JUSTIFICATIVA 
Recentemente o país foi abalado por uma tragédia de proporções até então inimagináveis: o incêndio na boate Kiss, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, ocorrido em 7 de janeiro de 2013.
O número de mortos até o dia 7 de março foi de 241 pessoas, podendo ainda aumentar, eis que ainda há nove pessoas internadas. O sinistro foi considerado a segunda maior tragédia no Brasil em número de vítimas em um incêndio, sendo superado apenas pela tragedia do Gran Circus Norte Americano, ocorrida em 1961, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, que vitimou 503 pessoas.
Desde então, a população vem indagando e a policia investigando os envolvidos, dentre eles os integrantes da banda, os donos da casa noturna e o poder público. Houve manifestações em toda a imprensa nacional e mundial, que variaram de mensagens de solidariedade a críticas sobre as condições das boates e afins no país e a omissão das autoridades.
Tomando como exemplo uma simples iniciativa de uma rede de supermercados que disponibilizou na entrada do estacionamento um painel eletrônico que avisa o numero de vagas e a quantidade ainda sem ocupação nos dois andares existentes, foi pensado que a tecnologia empregada é viável e ajudará a população.
O painel eletrônico de presença não exigirá tempo extra nem terá a necessidade de contratação de mais funcionários eis que quem controla a entrada (recepcionista, concierge, cicerone, etc.) e a saída (caixas, recepcionista, concierge, cicerone, etc.) podem realizar o serviço. Assim como já funciona em embarcações - onde um dos tripulantes aciona um contador manual - nada impede que tal feito seja imposto aos locais indicados no Projeto de Lei.
Investir em segurança é dar valor à vida.

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