segunda-feira, 17 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI NÚMERO 121/2013 - PREOCUPAÇÃO COM IDOSOS E COM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS



"PROJETO DE LEI Nº 121/2013
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA ORLA DA CIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES E MOTOCICLETAS.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que na orla da Cidade do Rio de Janeiro serão reservadas e demarcadas as seguintes vagas exclusivas nas adjacências dos postos de salvamento ou semáforo mais próximo:
I - idosos;
II – deficientes físicos; e
iII - motocicletas e similares.
Art. 2º As reservas tratadas no art. 1º do presente projeto obedecerão aos seguintes critérios:
I – As vagas referentes aos incisos I e II do art. 1º serão de fácil acesso, sinalizadas de forma clara, visível e com o posicionamento voltado a garantir maior comodidade, bastando o usuário apresentar documento hábil que comprove sua condição;
II - A reserva de vagas que trata o inciso I deste artigo será de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741; e
III – A reserva de vagas que trata o inciso II deste artigo será de 2% (dois por cento) do total de vagas existentes, nos termos da Resolução 304 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 3º O Poder Executivo editará resolução padronizando as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma estabelecida pelas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN.
Art. 4º O uso deverá ser oneroso, salvo disposição contrária, observadas as questões de proporcionalidade. 
Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente lei implicará em multa, conforme previsto no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que mais couber, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2013.
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR 


JUSTIFICATIVA

A “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” da ONU é o primeiro tratado internacional de direitos humanos reconhecido como norma constitucional conforme estabelecido na emenda constitucional 45, de 2004, necessitando, pois, de Leis e Decretos por serem mais específicos e regulamentadores.
Presenciamos todos os dias a dificuldade que a população enfrenta para conseguir uma vaga na orla da Cidade. Dificuldade maior ainda enfrentam os idosos e deficientes físicos. 
Contudo, a deficiência deve ser atribuída à Cidade eis que não fornece aos que mais precisam a devida atenção e adaptações, visando a inclusão dos mesmos na realização das atividades mais básicas e primordiais do dia a dia.
A Cidade do Rio de Janeiro é mundialmente conhecida por suas praias, sendo um dos lazeres mais populares das cidades litorâneas. Desta forma, muitos deixam de frequentar em dias mais populosos eis que estão cientes de que enfrentarão dificuldades não só para estacionar, como também para ter acesso a areia. Contudo, esta é outra quimera a ser vencida.
Em relação às motocicletas e similares (motonetas, triciclos, etc.), mesma sorte assiste eis que incentivando o uso, o numero de veículos automotores circulando sofreria grande redução, facilitando assim o fluxo para todos.
Muita coisa vem mudando, mas para quem vive diariamente com alguma deficiência locomotora, ainda enfrenta na pele muita dificuldade".

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