segunda-feira, 24 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 958/2014 - IPVA - VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS E TRÓLEBUS

"PROJETO DE LEI Nº 958/2014
      EMENTA:
      DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL SOB A FORMA DE REEMBOLSO DO IPVA PARA VEÍCULOS COMERCIAIS E PARTICULARES ELÉTRICOS, HÍBRIDOS ELÉTRICOS E TRÓLEBUS ADQUIRIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONFERE A ESTES ISENÇÕES NO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
    Art. 1º Fica instituído que os veículos comerciais e particulares, híbrido-elétrico e a hidrogênio adquiridos no Município do Rio de Janeiro, terão redução de imposto sobre a propriedade (IPVA) sob a forma de reembolso da quota, parte de cinquenta por cento arrecadada pelo Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 15, da Lei n 2.877de 22 dezermbro de 1997.
    §1º Conceitua-se como veículos elétricos e híbridos elétricos aquele que utilizam, pelo menos, um motor elétrico como forma de tração para o transporte de pessoas, objetos e cargas.
    §2º Conceituam-se os trólebus aqueles que recebem energia de uma rede aérea, veículos elétricos a bateria que se abastecem na rede elétrica quando estacionados e veículos elétricos híbridos que possuem mais de uma fonte de energia para proporcionar tração, seja ela gerada a bordo a partir de combustíveis convencionais ou de células a combustível que utilizam hidrogênio.
    Art. 2º O adquirente de quaisquer dos modelos de veículos descritos no caput do artigo anterior irão obter nos seis primeiros anos a devolução integral da tributação incidente.

    Art. 3º Os veículos descritos no caput do art. 1º terão isenção no pagamento de pedágios dentro do Município, bem como em estacionamentos públicos e privados.
    Art. 4º Em caso de instituição do sistema de rodízio de veículos no Município, os veículos descritos no caput do art. 1º terão livre trânsito nos dias e/ou locais de restrição.
    Art. 5º As despesas e perdas de arrecadação decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.
    Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2014.


    Vereador MARCIO GARCIA
    Líder do PR



JUSTIFICATIVA
    Embora a venda e utilização de carros elétricos e híbridos ainda seja pequena, mesmo em países mais desenvolvidos, existe uma grande oportunidade para a penetração desses veículos no mercado de automóveis.
    Em relação as vendas de carros puramente elétricos, estudos da consultoria global PriceWaterhouseCoopers apontam que foram vendidos 5.882 unidades este ano em todo o mundo e alcançarão somente 415 mil unidades em 2015. Os carros híbridos, no mesmo período, crescerão de 907 mil unidades para 3,34 milhões".

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