sábado, 22 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 672/2014 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL



"PROJETO DE LEI Nº 672/2014
EMENTA:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS E DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAs e dos Parques Municipais. 
Art. 2º O programa a que se refere o "caput" deste artigo terá por finalidade:
I - a conscientização dos usuários, moradores do entorno dos parques, população em geral e alunos da rede municipal de ensino sobre as formas de prevenção aos focos de incêndios nos parques municipais; 
II - a previsão para a aquisição de equipamento de proteção e combate a incendio; e 
III - a colocação de placas e avisos de advertência e conscientização da população. 
Art. 3º Para implementação do Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAs e dos Parques Municipais serão realizadas campanhas periódicas com temas que deverão abranger as formas de prevenção, a origem dos focos, as estações do ano em que os incêndios em nossas matas ocorrem com maior frequência e suas razões.
Parágrafo único. O conteúdo temático das campanhas deverá ser incluído nas discussões desenvolvidas no cotidiano das escolas municipais, buscando a construção de atitudes de respeito ao meio ambiente. 
Art. 4º As campanhas de conscientização do programa receberão suporte técnico e institucional da Defesa Civil do Município, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Conservação, Subprefeituras e da Guarda Municipal. 
Art. 5º Para os fins da implementação do Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAs e dos Parques Municipais, fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para: 
I - a divulgação das campanhas de conscientização; 
II - aquisição de equipamento de proteção e combate a incêndio; e
III - a colocação de placas e avisos de advertência e conscientização da população nas áreas atendidas pelo programa.
Art. 6º O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação. 
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 12 de janeiro de 2013.
Vereador MARCIO GARCIA 
Líder do PR

JUSTIFICATIVA
Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social.
A capacitação de recursos humanos e conscientização da população por intermédio da educação são investimentos em segurança, e não gastos. Com isso, a capacitação, instrução e educação da população vem ao encontro de objetivos importantes, como por exemplo: introduzir noções de defesa civil, minimizar os acidentes nos locais de maior frequência, preparar a comunidade local para saber como agir e manter a segurança em caso de necessidade, estimular a reflexão e discussão, interagindo população e autoridades locais. Nossa cidade é rica em parques e áreas de proteção ambiental, denominadas de APA. O alcance desta iniciativa é de caráter social, mas, acima de tudo, de segurança pública.
Desta forma, conclamo aos meus pares o apoio e aprovação do projeto".

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