PROJETO DE LEI Nº 486/2013 - LOTEAMENTO DO CONJUNTO MONTREAL



"PROJETO DE LEI Nº 486/2013
EMENTA:
DECLARA O LOTEAMENTO DO CONJUNTO MONTREAL, LOCALIZADO NO SUB BAIRRO DE AREIA BRANCA, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do Art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, o Loteamento do Conjunto Montreal, localizado no sub bairro de Areia Branca, abrangido pela Estrada São Domingos Sávio, Rua Artista, Rua Bandeirantes, Rua Paz, Rua Comerciantes, Rua Vitória Régia, Rua Santa Rosa, Rua Santa Marta, Travessa Sarrazane e Travessa Hermes, todas pertencentes ao Bairro de Santa Cruz. 
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar n° 111, de 01 de fevereiro de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 04 de setembro de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR 

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir por meio do programa de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento do Conjunto Montreal, localizado no sub bairro de Areia Branca, compreendido pelos logradouros acima citado no artigo 1º deste Projeto, no Bairro de Santa Cruz. 
Os logradouros, inseridos nesse contexto, serão beneficiados com a criação dessa Área de Especial Interesse Social – AEIS onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se fará necessária. 
Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 73 e na Lei Complementar nº 111 de 1° de fevereiro de 2011, Plano Diretor do Rio de Janeiro. 
Portanto, Cabe ao Município utilizar os instrumentos legais que contribuam para atender as demandas sociais, principalmente da população de baixa renda, quanto à provisão habitacional. 
Por fim, este Projeto de Lei aponta dar condições satisfatórias de qualidade de vida visando ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social".