quarta-feira, 19 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 241/2013 - BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES REFORMADOS



"PROJETO DE LEI Nº 241/2013
EMENTA:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) CONTRIBUINTES REFORMADOS POR INVALIDEZ PELO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 61 da Lei nº 691, de 24 dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), fica acrescido do seguinte inciso: “Art. 61 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
(NR) 
- o contribuinte militar do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, que comprove haver sido aposentado ou reformado por invalidez, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite ou a filho menor;
(...)(NR)” 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, bem como adotará todas as medidas necessárias à consecução de seu objetivo. 
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei entrará em vigor após o cumprimento, pelo Poder Executivo, das exigências do art. 14, da Lei Complementar nº101, sancionada pela Presidência da República em 4 de maio de 2000. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei de suma importância para os incapacitados, que como tantos guarda municipais, policiais e bombeiros militares, sofrem discriminação, preconceitos e um processo de exclusão institucionalizada que suprimem da política de gratificações de suas respectivas instituições de maneira a potencializar suas necessidades financeiras oriundas do estado de sua deficiência, com gastos agora ordinários em razão de sua deficiência tais como medicações e acompanhamento de profissionais especializados, comprometendo ainda mais o orçamento e subsistência pessoal e familiar.
Tais militares sentem como estorvo ou peso morto para as corporações militares. Contudo, sacrificaram sua saúde em prol do interesse público e social e que agora sofrem discriminação, preconceito e um processo de exclusão institucional.
As atividades exercidas por esses militares exigiram à época em que ativos eram, disponibilidade em tempo integral para as exigências do interesse público da segurança, não tendo possibilitado ou facultado que se dedicassem a outra atividade durante o exercício da profissão e menos ainda que se habilitassem ou recebessem formação para exercerem atividades civis diversas, o que os condena a exclusão, ao aviltamento de sua dignidade e ao isolamento social quando não mais pode exercer a antiga (e única) profissão.
Diante dos fatos, a isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é um facilitador para aquele que entregou ao sacrifício sua saúde e integridade física em prol da sociedade.

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