quarta-feira, 19 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 240/2013 - BOMBEIRO E POLICIAL MILITAR



"PROJETO DE LEI Nº 240/2013
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS PARA MILITARES NA ADJACÊNCIAS DE QUARTÉIS.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que na Cidade do Rio de Janeiro serão reservadas e demarcadas vagas exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas para militares nas adjacências de quartéis para uso exclusivo de militares. 
Parágrafo único. Entende-se por quartel toda e qualquer construção com fins operacionais, tais como grupamento, batalhão, quartel central, destacamento e demais edificações ocupadas por militares. 
Art. 2º As reservas tratadas no art. 1º da presente Lei obedecerão aos seguintes critérios: 
I – as vagas serão sinalizadas de forma clara, bastando o usuário apresentar documento hábil que comprove sua condição de militar; e 
II - a reserva será de no mínimo cinquenta por cento do total de vagas existentes em um raio de quinhentos metros, excetuando e preservando as já demarcadas antes da publicação da presente Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo editará resolução padronizando as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma estabelecida pelas Resoluções do CONTRAN. 
Art. 4º A utilização de vaga que trata a presente Lei em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização implicará em multa, conforme previsto no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que mais couber, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR 

JUSTIFICATIVA
A grande maioria dos quartéis – ou demais construções com fins operacionais militares – notadamente por suas remotas idades, não possuem espaços suficientes destinados a uma das novas realidades da era moderna: vagas de estacionamento.
Visando atender um antigo anseio de todos militares em ter nas proximidades de seus locais de trabalho vagas para uso exclusivo, surgiu a necessidade de tornar obrigatório por Lei a demarcação, em um percentual razoável, para que esses homens e mulheres possam com maior brevidade ingressar e deixar suas bases, gozando assim de uma comodidade que já é vista nas edificações destinadas aos trabalhos do Executivo, Legislativo, Judiciário".

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