terça-feira, 18 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 159/2013 - TOMBAMENTO DO QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Credito das fotos: Acervo Inepac – Fotos de Pedro Oswaldo Cruz


PROJETO DE LEI Nº 159/2013
EMENTA:
TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÕNICO E CULTURAL, O IMÓVEL DE USO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 45, CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural o imóvel de uso de Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República nº 45, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. 
Parágrafo único. No prédio tombado o uso será permanente e exclusivamente destinado ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, bem como no Livro de Saberes e Livro de Lugares, no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei. 
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

JUSTIFICATIVA
Até a promulgação do Decreto nº 7666, apesar de militarmente organizado e aquartelado, o Corpo de Bombeiros não era considerado como unidade militar. Seus oficiais não podiam usar insígnias nem mesmo no quartel. E quando concorriam em serviço com outras autoridades militares eram tidos como simples soldados. É somente a partir da publicação deste decreto que começa a verdadeira organização militar da Corporação, confirmada posteriormente no regulamento de 1881, quando foram concedidas aos oficiais da Corporação graduações militares, o uso das respectivas insígnias. Ao Diretor-Geral foi conferida a patente de Tenente-Coronel, ao ajudante a de major, aos comandantes de seções a de capitão e aos instrutores a de tenente.
Com a chegada da República, em 1889, a Corporação passou a se chamar Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e adquiriu nova organização, atingindo um desenvolvimento profissional na capital e adquirindo organização e regulamentos.
Da mesma forma, com a transferência da capital federal para Brasília, a Corporação mais uma vez teve seu nome alterado, passando a se chamar Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, pelo Decreto-Lei Nº 3752 assinado em 14 de abril de 1960 pelo Governador do Estado.
Nesta altura, o CBERJ contava com 3.500 (três mil e quinhentos) homens, distribuídos por 10 (dez) batalhões, 08 (oito) de incêndio e 02 (dois) de serviços auxiliares. O Estado da Guanabara era dividido na época em 06 (seis) zonas de incêndio.
A partir de 15 de março de 1975, a Corporação altera novamente sua denominação, passando a ser Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da fusão da Guanabara com o antigo Estado do Rio. A partir de então a atribuição da Corporação estendia-se por uma área de mais de 40.000 km2 (quarenta mil quilômetros quadrados). Aos poucos o CBERJ foi assumindo os quartéis de bombeiros que pertenciam à então Polícia Militar do antigo Estado do Rio.
O novo Corpo de Bombeiros foi estruturado através do Decreto-Lei Nº 145, de 26 de julho de 1975, recebendo nova organização básica que estabelecia sua destinação, missões e subordinação.
Data daí, também, o início da formação e do aperfeiçoamento dos integrantes do CBERJ com os cursos de Guarda-Vidas, Mergulho no Mar, curso de Combate a Incêndio Florestal, Comunicações, estágios de Contenção Farmacológica de Animais com Dardos, Curso Superior de Bombeiro Militar, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e Especialistas (CHOAE), Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Formação de Cabos (CFC) e Soldados (CFSD).
O Corpo de Bombeiros executa os seguintes serviços à comunidade: além do combate à incêndios, busca e salvamento, socorro de emergência em via pública, socorro florestal e meio-ambiente, remoção de cadáveres, salvamento marítimo, transporte inter-hospitalar de pacientes, prevenção de sinistro e apoio nas ações de Defesa Civil.
Em 1983 foi criada a Secretaria Estadual de Defesa Civil, sendo o Coronel BM José Halfed Filho, Comandante Geral do CBMERJ, o primeiro Secretário a tomar posse do cargo.
Em 1995 essa Secretaria foi extinta e transformada em Departamento Geral de Defesa Civil, voltando o CBMERJ a ficar subordinado à Secretaria de Segurança Pública.
Com as mudanças inseridas na Constituição Federal de 1988, foi incorporado, também em 1995, o termo "Militar" à denominação, objetivando, com isso, reforçar sua condição de Reserva do Exército.
Tombado pelo Estado conforme processo nº E-03/038.232/78 do Inepac – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, o Quartel Central do Corpo de Bombeiros funcionou desde 1856 como Corpo Provisório de Bombeiros da Corte.
Em 1908, sendo insuficientes as antigas instalações, foi construído o edifício atual, segundo projeto do engenheiro militar Francisco Marcelino de Souza Aguiar, futuro prefeito do Distrito Federal e autor de outros edifícios públicos.
É exemplar notável do gosto eclético em que a decoração exterior articula elementos de arquitetura militar numa composição imponente. Do pátio interno vislumbra-se a notável estrutura metálica que dá leveza e funcionalidade aos alojamentos, garagem, cassino, refeitório e escritórios. O museu temático no interior conserva peças representativas da história do combate aos incêndios no Rio de Janeiro.
Diante de toda a história narrada, mais do que cabível, seu tombamento predial e de uso é parte de todo o merecimento da referida corporação que possui como lema “vida alheia e riquezas a salvar”.

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