terça-feira, 18 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 122/2013 - PESCA COM SEGURANÇA



PROJETO DE LEI Nº 122/2013
EMENTA
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A PESCA EM PEDRA (COSTÃO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que pescadores amadores ou profissionais, para a prática de pesca em pedra, bem como acompanhantes, deverão utilizar: 
I – colete salva-vidas com apito; 
II – calçado específico para pesca, tênis ou calçado com solado emborrachado. 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, através de seus órgãos, promover campanhas permanentes de divulgação das condições adequadas para a prática da pesca em pedra, sinalizando os locais com placas indicativas. 
Art. 3º As infrações às disposições desta Norma serão aplicadas pelo órgão competente, da seguinte forma:
I - advertência;
II - multa;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá ato regulamentador da presente Lei, inclusive no que se refere a quem caberá a fiscalização, a forma de cobrança e valor da multa e destinação dos recursos que, preferencialmente, serão utilizados para atender o disposto no Art. 2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2013. 
Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

JUSTIFICATIVA
A pesca de pedra (costão) no mundo se assemelha bem com a de praia e é sempre praticada em todo o litoral brasileiro.
A prática é muito comum, notadamente pelo fato de que a pesca se dá durante o ano inteiro, com uma probabilidade muito maior de capturar bons exemplares já que existem vários tipos de peixes que comem nos arredores das pedras (costões), alimentando-se de crustáceos e parasitas que se fixam ou estão de passagem. 
Este tipo de pesca é sempre muito desfavorável ao pescador devido aos vários riscos em que ele é constantemente exposto. Todo cuidado é pouco e a atenção deve ser sempre redobrada, tanto na hora dos arremessos, quanto na hora de retirar o peixe da água.
A pesca em pedras (costões) tem um custo muito baixo, isso porque os materiais são simples e as iscas podem ser encontradas no próprio local como mariscos e baratas de pedra. Com isso, há um público alto sendo atraído pelas citadas facilidades. 
Assim, pela total ausência de normas regulamentadoras para a prática com segurança, a consequência natural é o alto índice de acidentes, muitos deles com o resultado morte. Daí a necessidade e suma importância da Lei para que o bem maior - que é a vida - não seja ceifado ante a ausência de norma regulamentadora.
Os links abaixo relacionados retratam alguns acidentes tendo, inclusive, vítimas fatais, a saber:
(*) Publicado por omissão na publicação no DCM nº 66, de 11/04/2013.

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