quarta-feira, 17 de setembro de 2014

ISENÇÃO DE IPTU PARA PROTETORES DE ANIMAIS NA CIDADE DO RIO


Atendendo a pedidos, dei entrada hoje na Câmara de Vereadores em Projeto de Lei que acrescenta inciso ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), com a finalidade de conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para edificações destinadas à proteção animal.
Cuida-se de Projeto de Lei de suma importância para a sociedade e à proteção animal.
Hoje a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro conta com a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA que utiliza tão somente dois locais para abrigo de animais: a Fazenda Modelo, no bairro de Guaratiba, e o Gatil São Francisco de Assis, no Centro da cidade. Inúmeros são os relatos de superlotação, mesmo com as campanhas de adoção – estas realizadas com ajuda de protetores.
Centenas de protetores da cidade se cadastram junto à SEPDA com fito de obter ajuda na alimentação, castração e consultas de pequeno porte. Contudo, as dificuldades são enormes. Nem sempre se consegue vagas para castração, nem todos recebem o auxilio de ração e consultas de emergências.
Os gastos com os resgates são muitos. Primeiro o protetor retira o animal das ruas. Após e, dependo do caso, quase que imediatamente, precisam fazer exames laboratoriais, consulta com médico veterinário, compra de material hospitalar e medicamentos. Após, há a necessidade de manter o local limpo e higienizado, bem como alimentar o animal. Nem sempre as castrações são possíveis junto à SEPDA. Assim, há ainda o gasto com a cirurgia e o pós operatório. Após, quando o animal está apto para receber um lar adotivo, os protetores utilizam novos recursos próprios para a organização de feiras e campanhas de adoção.
Pelo superficial relato, percebemos com clareza que os protetores realizam um trabalho que caberia exclusivamente ao Poder Executivo. Sem os protetores, seria inviável para a Prefeitura recolher os animais acolhidos por essas pessoas e dar eles o mesmo tratamento.
A contrapartida do Executivo tem que surgir.
Desta forma, o presente Projeto de Lei vem como bálsamo para os protetores que, além das despesas diretas com os animais, ainda tem que arcar com os custos de manutenção do imóvel em que eles estão temporariamente abrigados. Assim, conto com a Judá dos meus pares nesta Casa de Leis para ajudar a amenizar o custo que, em tese, não caberia e eles exclusivamente.

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