domingo, 22 de junho de 2014

VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MILITARES NAS ADJACENCIAS DOS QUARTÉIS. PROJETO DE LEI APROVADO!!!

Após um ano de tramitação, irá hoje para assinatura o meu Projeto de Lei nº 240-A/2013, que dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas para militares nas adjacências dos quartéis.

A categoria pediu e finalmente conseguimos.

Agora é cobrar do Poder Executivo sua aplicação tão logo ocorra a sanção.


PROJETO DE LEI Nº 240-A/2013

EMENTA: Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas para militares nas adjacências dos quartéis.

Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA 

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Ficam reservadas e demarcadas vagas exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas para militares nas adjacências dos quartéis.
Parágrafo único. Entende-se por quartel toda e qualquer construção com fins operacionais, tais como grupamento, batalhão, quartel central, destacamento e demais edificações ocupadas por militares.

Art. 2º As reservas tratadas no art. 1º obedecerão aos seguintes critérios:

I – as vagas serão sinalizadas de forma clara, bastando o usuário apresentar documento hábil que comprove sua condição de militar; e
II - a reserva será de no mínimo cinquenta por cento do total de vagas existentes em um raio de quinhentos metros, excetuando e preservando as já demarcadas antes da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo editará resolução padronizando as sinalizações, vertical e horizontal, que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma estabelecida pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 4º A utilização de vaga que trata esta Lei em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização implicará multa, conforme previsto no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que mais couber, a contar da data de sua publicação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

4 comentários:

  1. Vejam ai meus amigos do CBMERJ, nosso MÁRCIO GARCIA correndo atrás por melhorias !Quintanilha

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  2. Fico feliz de saber dessa lei! Soube que os carros dos Bombeiros do catete foram anotados! fui ao hcap e ao sair observei um medico la fora que estava atendendo retirando o carro estacionado! Parabéns!

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  3. Vereador pode muito pelo BM! Deputado vai poder muito mais!

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