sexta-feira, 16 de maio de 2014

A LEGISLAÇÃO DETERMINA O AFASTAMENTO DO SECRETÁRIO BELTRAME



O governador Pezão deve exonerar o secretário de segurança, o delegado de Polícia Federal, José Mariano Benicá Beltrame, como determina a legislação.
O delegado Beltrame foi formalmente acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa e superfaturamento de contratos assinados na condição de secretário de segurança.
Beltrame deve ser avaliado disciplinarmente pela Polícia Federal em conformidade com a legislação.
Ele aplicou inclusive esse conceito contra os Policiais Militares e os Bombeiros Militares que lutaram por salários dignos. Todos foram submetidos à Processos Administrativos Disciplinares acusados de incitação à greve. Alguns foram excluídos (demitidos) e ficaram meses sem receber salário, sobrevivendo da ajuda de companheiros de farda. Posteriormente, eles foram anistiados e retornaram às suas corporações.
Infelizmente, no momento o acusado é ele.
E, não podemos esquecer que a lei deve valer para todos.
O leitor que tiver maior interesse no assunto poderá ler o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União (Link).
No intuito de esclarecer a situação eu transcrevo alguns itens relacionados com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

"Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
(...).
Título V 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
(...)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 145. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo 
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capítulo III 
Do Processo Disciplinar 
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
(...)
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
(...)
Seção I 
Do Inquérito 
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
(...)
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 
(...)
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção II 
Do Julgamento 
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
(...)
§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. 
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
(...)
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. 
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso".
(...)
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

3 comentários:

  1. O Real responsável é o seu patrão... Sergio (ladrão) Cabral. Ele somente cumpria ordens. se o fez. acredito na probidade e na integridade do Secretário. isso é perseguição dos políticos insatisfeitos por perderem as verbas oriundas dos trafico para suas campanhas.

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  2. Palhaçada isso... foi o único secretario de segurança que vi nesse Estado RJ. (de merda...) que enfrentou quadrilhas e não compactuou com traficantes criando as UPPs... isso é coisa de políticos safados, que precisam de dinheiro do tráfico para se elegerem... o ministério publico tem que investigar é a Quadrilha instalada na ALERJ e o seu chefe. e colocar esse governador e o presidente da Alerj na Cadeia.

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  3. Prezado Getúlio, respeito a sua opinião, mas informo que a investigação começou em 2009, ano que a denúncia foi feita. Será que o MP consumiu todo esse tempo para não chegar a verdade? São 5 anos de investigação. Você acha justo cada veículo marca VW, modelo Gol, sair por cerca de R$ 110.000,00 para a população? Tenho certeza que concordará com o MP se conhecer os autos.

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