quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

PROJETO DE LEI PARA REDUZIR IPTU DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SE UTILIZAM DE PAINÉIS SOLARES


Entrei hoje com Projeto de Lei com a finalidade de conceder desconto no valor venal de unidades imobiliárias que se utilizam de painéis solares.
Trata-se de Projeto de Lei de suma importância para a sociedade e o meio ambiente. A questão da sustentabilidade e da busca de fontes alternativas de energia é fico em todo o mundo.
Nos anos 70, num cenário hipotético em que os reservatórios estivessem cheios e parasse de chover completamente, o país ainda teria energia por quase dois anos. No início dos anos 2000, esse período de resistência a secas caíra para seis meses e, hoje, está em pouco mais de quatro meses. Por isso, diante de um período especialmente seco, como foi o último semestre, o país tem com que se preocupar.
Tornamo-nos dependentes de usinas termelétricas.
Dos 10 maiores blecautes ocorridos no mundo a partir de 1999, 2 foram no Brasil – o que evidencia que a fragilidade no nosso sistema de abastecimento de eletricidade não é de agora.
O risco de déficit de energia no Brasil subiu de 18% (no ano passado) para 20%. Enquanto o aceitável seria um patamar de 5%.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), só 38 brasileiros, de nove Estados, geram e vendem sua própria energia para as distribuidoras do setor, captada por painéis solares.
 
Em comparação, a Alemanha conta com 1,5 milhões de produtores de energia por sistema de painéis solares, e é líder no mercado global de geração de energia solar. Os consumidores chegam a fornecer 60% da energia consumida no país.
Uma análise da nova forma de geração energética, feita em agosto de 2013 pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), mostra que 101 consumidores aguardam respostas de pedidos de ligação pelas concessionárias. Eles tinham os projetos em estudo, ou precisavam dar algum retorno à distribuidora sobre o aparelho gerador.
Ainda segundo os resultados da pesquisa da Abradee, a energia solar gerada por painéis fotovoltaicos é a preferida dos novos e potenciais produtores, com 81% das ligações e pedidos. Os consumidores domésticos somam 59% dos pedidos ou ligações, frente aos 37% de clientes comerciais e 4% de industriais.
Já o aquecedor solar é um equipamento utilizado para o aquecimento da água pelo calor do sol e seu armazenamento para o uso posterior. É composto por coletores solares (placas), onde ocorre o aquecimento da água através dos raios solares e um reservatório térmico, onde é armazenada a água quente para ser utilizada posteriormente.
Assim, diante da dificuldade em conseguir vender a sobra de energia e associando ao fato de que sua instalação ainda é muito cara, a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é um facilitador para aquele que entregou ao sacrifício suas finanças para obter energia limpa e que em nada agride o meio ambiente.
Como bem relata a Professora Dra. Léa Elisa Silingowschi Calil - Advogada, Dra. em Filosofia do Direito e Professora de Direito do Trabalho no Centro Universitário FIEO – UniFIEO e membro da AIDTSS - Associação Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Autora do Livro "História do Direito do Trabalho da Mulher" – “Ao contrário do que o senso comum acredita o IPTU não é pago para manutenção das ruas, calçadas e outros serviços públicos ligados à propriedade de um imóvel. O imposto, qualquer imposto, é pago para gerar receita, isto é, arrecadar dinheiro para os cofres públicos. É através da cobrança de impostos que os governos na esfera federal, estadual e municipal recolhem fundos para o erário. O motivo pelo qual o proprietário de imóvel deve pagá-lo, ou mais especificamente o fato gerador do imposto, é a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel”.
Com a arrecadação, o Poder Público pode investir em melhorias para a população – e isso inclui o meio ambiente.
Não é incomum haver parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil. Desta forma, o projeto que agora apresento aos meus pares e que espero ver apoiado e aprovado, tem como finalidade não só tratar de sustentabilidade, como também de incentivar a referida parceria gerando benefícios não só diretos à nossa cidade como também a todo o Planeta.

 
Fontes:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1099389-instalar-gerador-solar-em-casa-ja-vale-a-pena-em-13-estados.shtml
https://www.neosolar.com.br/blog/tag/silicio/
http://www.mundodosfilosofos.com.br/lea17.htm
http://www.esntv.com.br/o-aquecedor-solar/

 

PROJETO DE LEI Nº XX.XXX de XX  de  XXXXX  de XXXX.


Acrescenta Item ao §2º, do art. 59 e parágrafo ao art. 64, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), com a finalidade de conceder desconto no valor venal de unidades imobiliárias que se utilizam de painéis solares, nas condições que especifica.

 Autor: Vereador Marcio Garcia

 
A CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
 
D E C R E T A:

 
Art. 1º O §2º do art. 59 da Lei nº 691, de 24 dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), fica acrescido do seguinte item:

“§2º (omissis)

1.(omissis)

2.(omissis)

3.(omissis)

4. onde houver microparque gerador de energia solar, áreas onde forem instaladas placas fotovoltaicas ou que for criada para o fim de captação, bem como local de instalação de aquecedor solar de água. (NR)” 

Art. 2º O Art. 64 da Lei nº 691, de 24 dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), fica acrescido do seguinte parágrafo: 

“As construções residenciais que tiverem instaladas placas fotovoltaicas e estando em funcionamento, terão o respectivo valor unitário padrão predial (Vu) reduzido, com percentuais fixados da seguinte forma:

1.      Redução de 10% (dez por cento) para construções que produzam até 150kWh por mês;

2.      Redução de 20% (vinte por cento) para construções que produzam até 300kWh por mês;

3.      Redução de 30% (trinta por cento) para construções que produzam até 600kWh por mês; e

4.      Redução de 40% (quarenta por cento) para construções que produzam acima 600kWh por mês. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, bem como adotará todas as medidas necessárias à consecução de seu objetivo. 

Art. 4º O benefício instituído por esta Lei entrará em vigor após o cumprimento, pelo Poder Executivo, das exigências do art. 14, da Lei Complementar nº101, sancionada pela Presidência da República em 4 de maio de 2000. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2014.

  

Vereador MARCIO GARCIA

Líder do PR

 

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