PROJETO DE LEI nº 2598/2013, QUE AUMENTA A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NO CURSO QOE e QOA


Enviei pedido da categoria sob a forma de Anteprojeto de Lei à Deputada Estadual Clarissa Garotinho que recebeu de braços abertos e já está em trâmite na Câmara de Deputados.
Cuida-se do Projeto de Lei nº 2598/2013, que altera o artigo 16, do Decreto Lei nº 325/76, aumentando a idade limite para ingresso no Curso de Habilitação  ao Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e de Oficiais da Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro.

O Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei Estadual 880, de 25 de julho de 1985), previa que a idade limite para a permanência na ativa dos subtenentes BM era de 56 anos, conforme disposto no artigo 99, inciso I, da referida Lei. 

Posteriormente foi aprovada e sancionada a Lei Estadual nº 6329/2012 que alterou a idade limite para transferência ex officio para a inatividade de todos os bombeiros militares, dando nova redação ao inciso I do artigo 99 da Lei Estadual 880/1985, passando o limite de idade dos Subtenentes BM de 56 para 60 anos de idade. 
Observem que a única alteração introduzida na nova Lei diz respeito tão somente a idade limite para a transferência dos Bombeiros Militares para a reserva, no qual passou para 60 anos de idade. Fora tal ponto, nenhuma limitação a mais fora imposta aos Bombeiros Militares que passariam mais tempo na ativa.
Por outro lado, os únicos requisitos exigidos para que o candidato tenha acesso ao Curso de Habilitação para acesso ao oficialato no Quadro de Oficiais da Administração (QOA) são aqueles estipulados pelo Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, o qual dispõe sobre o quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e Oficiais de Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. 

A superveniência da Lei nº 6329/2012, majorando a idade limite de permanência na ativa dos Subtenentes de 56 para 60 anos de idade, deve ser vista como marco orientador das demais leis e normas institucionais que dizem respeito ao limite de idade para a fruição de direitos, ta qual preconiza nossa Carta Magna. 
Assim, majorando a idade limite de 50 para 54 anos, respeita-se o espírito da Lei que também aumentou o tempo de permanência no serviço ativo por igual período. Não haverá perda de investimento para o estado, mas sim o ganho de um profissional ainda ativo, maduro, experiente e que busca tão somente melhorar sua qualificação e condição financeira. 

Veja e acompanhe o Projeto em www.alerj.rj.gov.br.

PROJETO DE LEI Nº 2598/2013

EMENTA: ALTERA O ART. 16 DO DECRETO LEI Nº325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, AUMENTANDO A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputada CLARISSA GAROTINHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos III e IV do art. 16 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 (...)
(...)
III - Ter no máximo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do curso de habilitação do Curso de Habilitação;
IV - Ter, no mínimo, 12 (doze) anos de efetivo serviço como praça, sendo 2 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º sargento BM;
(...)" NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2013


Deputada CLARISSA GAROTINHO

Líder do PR