terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

PROJETO DE LEI nº 2598/2013, QUE AUMENTA A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NO CURSO QOE e QOA


Enviei pedido da categoria sob a forma de Anteprojeto de Lei à Deputada Estadual Clarissa Garotinho que recebeu de braços abertos e já está em trâmite na Câmara de Deputados.
Cuida-se do Projeto de Lei nº 2598/2013, que altera o artigo 16, do Decreto Lei nº 325/76, aumentando a idade limite para ingresso no Curso de Habilitação  ao Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e de Oficiais da Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro.

O Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei Estadual 880, de 25 de julho de 1985), previa que a idade limite para a permanência na ativa dos subtenentes BM era de 56 anos, conforme disposto no artigo 99, inciso I, da referida Lei. 

Posteriormente foi aprovada e sancionada a Lei Estadual nº 6329/2012 que alterou a idade limite para transferência ex officio para a inatividade de todos os bombeiros militares, dando nova redação ao inciso I do artigo 99 da Lei Estadual 880/1985, passando o limite de idade dos Subtenentes BM de 56 para 60 anos de idade. 
Observem que a única alteração introduzida na nova Lei diz respeito tão somente a idade limite para a transferência dos Bombeiros Militares para a reserva, no qual passou para 60 anos de idade. Fora tal ponto, nenhuma limitação a mais fora imposta aos Bombeiros Militares que passariam mais tempo na ativa.
Por outro lado, os únicos requisitos exigidos para que o candidato tenha acesso ao Curso de Habilitação para acesso ao oficialato no Quadro de Oficiais da Administração (QOA) são aqueles estipulados pelo Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, o qual dispõe sobre o quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e Oficiais de Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. 

A superveniência da Lei nº 6329/2012, majorando a idade limite de permanência na ativa dos Subtenentes de 56 para 60 anos de idade, deve ser vista como marco orientador das demais leis e normas institucionais que dizem respeito ao limite de idade para a fruição de direitos, ta qual preconiza nossa Carta Magna. 
Assim, majorando a idade limite de 50 para 54 anos, respeita-se o espírito da Lei que também aumentou o tempo de permanência no serviço ativo por igual período. Não haverá perda de investimento para o estado, mas sim o ganho de um profissional ainda ativo, maduro, experiente e que busca tão somente melhorar sua qualificação e condição financeira. 

Veja e acompanhe o Projeto em www.alerj.rj.gov.br.

PROJETO DE LEI Nº 2598/2013

EMENTA: ALTERA O ART. 16 DO DECRETO LEI Nº325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, AUMENTANDO A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputada CLARISSA GAROTINHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos III e IV do art. 16 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 (...)
(...)
III - Ter no máximo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do curso de habilitação do Curso de Habilitação;
IV - Ter, no mínimo, 12 (doze) anos de efetivo serviço como praça, sendo 2 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º sargento BM;
(...)" NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2013


Deputada CLARISSA GAROTINHO

Líder do PR

11 comentários:

  1. acho que o limite deveria ser maior,até 56 !!

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  2. Tambem acho, pra quê ficar segurando um monte de velhos,que nada produz, no Cbmerj??????

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  3. O que deveria ser feito e o seguinte! Ter dodo ano uma turma do CHOAE com 30% através de concurso e 70% por indicação por turma de CFS sendo assim todos fariam o CHOAE independente de idade pois o que esta errado e isso não temos turmas por ano...e os mais antigo ficam comprometidos com a idade....Ex: nos últimos 15 anos abriram as seguintes turmas.... 99, 01,05,09,11,e 12 para acertos de 11 com isso atrasa o que adianta o aumento da idade?

    Marcelo Guimarães Subten 16208

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  4. O que deveria ser feito e o seguinte! Ter dodo ano uma turma do CHOAE com 30% através de concurso e 70% por indicação por turma de CFS sendo assim todos fariam o CHOAE independente de idade pois o que esta errado e isso não temos turmas por ano...e os mais antigo ficam comprometidos com a idade....Ex: nos últimos 15 anos abriram as seguintes turmas.... 99, 01,05,09,11,e 12 para acertos de 11 com isso atrasa o que adianta o aumento da idade?

    Marcelo Guimarães Subten 16208

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  5. Agora falta uma Lei que autorize o oficial QOA E QOE chegar ao posto de Ten Cel e posteriormente ao de CEL, chega de discriminação se o QOC e o QOS podem porque o QOA não, acho que poderia ser criada no cbmerj no minimo 10 vagas para CEL QOA e 20 para TEN CEL.

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  6. 54 anos é velho onde, meu amigo?

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  7. E AI VEREADOR MARCIO GARCIA QUAL A SUA OPNIÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CEL E TEN CEL QOA E QOE, AGUARDO SUA RESPOSTA.

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  8. O que acontece com os sub tenentes que não tem cinquenta anos, e já estão nas primeiras posições na relação de antiguidade, serão prejudicados pela mudança proposta por este dec lei 2598/13 ?, veja lá, vai dar pano pra manga

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  9. Vai ser aprovado ou vai ficar mesmo como projeto?

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    1. tem que ser aprovado o mais rápido possível, temos que aproveitar todos os benefícios na ativa, já estamos no mês de julho alguém já sabe sobre a aprovação? não adianta ficarmos discutindo a relação, o ponto principal é ação.

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  10. ignorantes o estado está tentando engodar a todos, veja que a grande maioria dos sub tenetes já tem ou estão proximos de completar 30 anos de serviço, a ideia é manter a velharia na ativa para não realizar concurso, como se vê nos quarteis, sargentos e sub tenentes fazendo faxina, isto deprecia qualquer militar que, após 25 anos de serviço, nem mesmo suas prerrogativas são mantidas, quem completar 30 anos de serviço, peça reserva remunerada, e, vá aproveitar o pouco que resta de suas vidas, o tempo passa muito rápido, 30 anos, é metade da expectativa de vida do brasileiro, considerando ainda, que nosso sistema de saude, é uma merda, então preserve o pouco de saude que ainda resta, sejamos inteligentes, os oficiais não tem tantos desgastes, basta analizar, que, com 18 anos no maximo, os oficiais, são promovidos a major, e ai, adeus atividade operacional, por isto fica facil ficar até 60 anos, considerando as regalias do cargo, mandar é mole, quero ver, cumprir a missão

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