2ª Reunião da Comissão que pretende rever o Regulamento disciplinar



Atendendo a solicitações de meus amigos e eleitores bombeiros estou representando seus interesses nas discussões a cerca da revisão dos Regulamentos Disciplinares.

Na segunda reunião foi discutida a possibilidade do regulamento disciplinar ser aplicado ao militares inativos (RR e Ref). Defendi a não aplicação da reprimenda administrativa e que a responsabilização do infrator ficaria, caso configurasse crime, a cargo da justiça penal militar ou comum.

Outro tópico discutido foi a previsão de cassação da aposentadoria de militares da reserva excluídos. Também me posicionei contra essa possibilidade alegando que o militar contribui com 30 anos de serviço e adquiriu o direito a aposentadoria, e assim sendo, o ato de transferência para a reserva remunerada deve ser entendido como um ato jurídico perfeito e inatingível por um fato superveniente.

  

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