quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Casas no Porto terão incentivos fiscais

Para estimular moradias na região, prefeitura acena com isenção de impostos e perdão de dívidas


O prefeito Eduardo Paes encaminhou nesta quarta-feira à Câmara dos Vereadores do Rio dois projetos para tentar incentivar a construção de habitações na Zona Portuária, em troca de incentivos fiscais para os investidores. O objetivo é construir até 28 mil unidades habitacionais tanto na região revitalizada pelo Porto Maravilha quanto em imóveis antigos de diversos bairros que formam a Área de Preservação do Ambiente Cultural (Apac) Sagas — que inclui Saúde, Gamboa e Santo Cristo.

Pela proposta, a prefeitura perdoará dívidas de IPTU e da taxa de coleta de lixo até a data em que a lei entrar em vigor, como estímulo para a construção de empreendimentos residenciais. As isenções também serão válidas durante as obras, até a concessão do habite-se. Os construtores ficarão ainda isentos de recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de pagar o ISS das obras. Mas, para ter direito aos benefícios, os investidores terão de obedecer a algumas regras. Os projetos habitacionais na área do Porto Maravilha terão de ficar prontos em no máximo 48 meses após a concessão da licença de obras pela Secretaria de Urbanismo. Se o imóvel ficar na área da Apac Sagas, o prazo cai para 24 meses.

No caso da isenção do ISS, o investidor perde a isenção, tendo de pagar o imposto com juros à prefeitura, se o empreendimento residencial for convertido para qualquer outra atividade num prazo de 20 anos após o habite-se.

Até julho, só um projeto residencial

O plano para a Zona Portuária tem algumas particularidades. As unidades habitacionais serão bem mais simples, com menos exigências do que para um imóvel na Zona Sul do Rio, por exemplo. Os condomínios podem ser construídos sem garagem, ou com no máximo uma vaga por apartamento. Além disso, os empreendimentos estão dispensados de ter apartamento para porteiro. No caso de imóveis comerciais convertidos em residências pelos investidores, eles poderão ser conjugados simples, com um compartimento habitável, cozinha e banheiro.

A proposta de conceder incentivos para projetos residenciais é uma tentativa de evitar que a Zona Portuária repita um modelo de ocupação parecido com o resto da região central do Rio. Hoje, o número de pessoas que reside no Centro é reduzido. Com isso, a área conta com um grande movimento durante a semana nos escritórios, mas fica deserta durante o fim de semana.

Em julho, uma reportagem do GLOBO mostrou que, até aquele momento, apenas um empreendimento residencial havia sido licenciado na região do Porto Maravilha. Mesmo assim, tratava-se de uma iniciativa com o apoio da prefeitura: um conjunto que está sendo construído para hospedar parte das comitivas que virão para os Jogos Olímpicos de 2016. São mais de mil apartamentos, que, terminados os jogos, serão convertidos em moradias para servidores públicos, que estão comprando as unidades com cartas de crédito concedidas pela Previdência do Município (Previ-Rio).

Fonte: O Globo


Esse incentivo vai se estender aos antigos moradores da região ou só para os empresários do ramo da construção!  

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Garotinho lidera em todos os cenários no Rio

Garotinho tem a preferência do eleitorado



A um ano das eleições para governador do Rio de Janeiro, o deputado federal Anthony Garotinho (PR) continua mantendo a liderança nas pesquisas de intenção de voto. Levantamento do instituto UP Pesquisa e Marketing feito com duas mil entrevistas, entre os dias 21 e 23 de setembro, apontou 29% de intenções de voto para o ex-governador num cenário sem a presença do senador Marcelo Crivella, do PRB. Neste caso, em segundo lugar aparece o senador Lindbergh Farias, do PT, com 18% e, com 6%, o vice-governador Luiz Fernando Pezão, do PMDB. O técnico da seleção brasileira de vôlei feminino, Bernardinho, filiado ao PSDB, marcou 5%.

Na simulação com o senador Crivela no páreo, Garotinho marca, também na liderança, 23%, com o próprio pastor do PRB com 16%. Ex-prefeito de Nova Iguaçu, Lindbergh Farias também perderia intenções, descendo para 11%. O ex-prefeito do Rio Cesar Maia exibiu 6% e, pelo PSoL, o deputado Marcelo Freixo ficou com 5%. O vice Pezão fechou a raia com 4%.

Fonte: Brasil 247


Instalação dos subdiretórios do Partido da República na Capital












Nesse final de semana acompanhei as instalações dos diretórios e subdiretórios do PR na capital juntamente com a deputada Clarissa Garotinho e o deputado Federal e pré-candidato a governador Anthony Garotinho.

O evento foi realizado em vários bairros da capital, que teve como objetivo fortalecer o partido para o desfio a ser enfrentado em 2014.

sábado, 26 de outubro de 2013

Professores da rede municipal do Rio decidem suspender greve





Após duas votações coletivas e uma individual, os professores da rede muncipal do Rio decidiram, em assembleia, suspender a greve da categoria, iniciada há mais de dois meses. A decisão foi apertada, depois de uma reunião tumultuada, com episódios de briga e confusão. À tarde, o Conselho Deliberativo do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) chegou a votar pela suspensão da paralisação. O conselho, formado em sua maioria pela direção do sindicato, ficou dividido na decisão, com um número equilibrado de votos a favor e contra o movimento. A decisão final, no entanto, dependia da votação dos professores em assembleia.

Logo na primeira hora da reunião, houve um princípio de confusão. Três homens foram retirados do local depois de representantes do sindicato terem recebido denúncias de que haveria pessoas infiltradas no encontro. Por volta das 17h30m, um grupo de profissionais de educação teve de ser retirado do ginásio. Durante a fala de um professor favorável à continuidade da paralisação, houve bate-boca e briga. Um homem, que teria sido identificado como professor do município, agrediu com socos uma aluna da rede, Cláudia Aparecida, de 35 anos. Ele teria ficado irritado com a estudante, que estaria falando durante os discursos. O professor foi retirado do local. Ela recebeu curativos e voltou para a assembleia.

Em nota, a Secretaria municipal de Educação informou que todos os acordos firmados com entre a prefeitura e o Sindicato Estadual de Profissionais de Educação do Rio (Sepe) serão cumpridos. A secretaria agradeceu aos professores que continuaram dando aulas apesar da greve.

"A secretaria também considera fundamental para o fim da greve a iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na intermediação das negociações entre a prefeitura e o Sepe", acrescenta a secretaria.

De acordo com a secretaria, caberá à direção de cada unidade escolar dimensionar as ausências ocorridas e elaborar seu plano de reposição. Poderão ser utilizados, informa a secretaria, além do contraturno, a semana prevista para o período de recesso do mês de dezembro de 2013, os sábados e os dias em que não estejam previstas atividades regulares nas unidades escolares, horários vagos na grade escolar e também o mês de janeiro de 2014.

"É importante ressaltar que uma parcela pequena das escolas ficou sem aulas. Para esses alunos, haverá reposição de aulas de duas formas: a partir do plano de reposição de cada escola e uma recuperação emergencial de aprendizagem por meio de intensificação do reforço escolar para os mais prejudicados, leitura e dever de casa com material especificamente preparado para essa reposição, além de aulas da Educopédia", completa a nota.

Desde o início da assembleia havia bastante tensão no ambiente, com grupos que divergiam sobre a suspensão da greve e outros pontos do acordo com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Na ocasião, a direção do sindicato firmou um acordo com a Secretaria municipal de Educação para dar fim à greve.

No começo da tarde desta sexta, representantes do sindicato se reuniram, a portas fechadas, no Conselho Deliberativo. Por causa do acordo, muitos docentes no Clube Municipal seguravam cartazes irônicos, com frases como "fomos vendidos". A greve da categoria começou junto com a dos professores do estado, em 8 de agosto. Na quinta-feira, os professores da rede estadual também haviam decidido acabar com a paralisação. As aulas foram retomadas já nesta sexta-feira.

Entre os pontos acordados pelos dois lados na reunião em Brasília está a reposição das aulas, a criação de um fórum de debates para discutir melhorias na rede de ensino, a manutenção de grupos de trabalho para debater a redução de alunos por sala e a alocação de um terço da carga horária para o planejamento das aulas. Os professores também não terão os dias de greve descontados dos salários, e a prefeitura vai abonar as multas impostas ao Sepe. Processos administrativos movidos por conta da greve serão retirados.

Na rede estadual, apesar da decisão de voltar ao trabalho, a categoria decidiu permanecer em estado de greve, ou seja, poderá parar as atividades mais uma vez, caso o acordo firmado com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não seja cumprido.

Fonte: O Globo

Continuaremos na luta fiscalizando se os acordos firmados na assembléia serão cumpridos pela prefeitura. 

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

XV Encontro Regional do Transporte Alternativo








O encontro realizado no Rio de Janeiro está discutindo os rumos do Transporte Alternativo pelo Brasil. Tive o  privilégio e a oportunidade de acompanhar os temas e discutir os rumos que envolvem essa classe de trabalhadores.  Contando com a presença de delegações de vários estados o evento está a acontecendo no pavilhão 5 do Riocentro até o dia 25 de outubro.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Venha nos visitar



Tenho a honra de convidar a todos os eleitores: bombeiros e amigos para uma visita especial em nosso gabinete. 
Estamos atendendo de segunda a sexta a partir das 9:30h. 
Venha nos visitar e traga as demandas do seu bairro.
Atenciosamente,
Vereador Márcio Garcia.  

Prefeitura não prioriza projetos habitacionais no Porto.

Governo municipal privilegia complexos empresarias à construção de residências


O projeto inicial de revitalização da região portuária incluía, além das alterações em mobilidade urbana e na infraestrutura, a revitalização das moradias já existentes na região e a criação de novos complexos habitacionais, cujo resultado seria o repovoamento da região. Apesar do projeto, moradores afirmam que o local está sendo utilizado para a construção massiva de complexos empresariais, por seu caráter econômico mais vantajoso. Isso tornaria a região portuária uma extensão do Centro da cidade, com rotina movimentada e ativa apenas em horário comercial. A derrubada da Perimetral é o marco principal desse processo de suposta revitalização, mas não livra a região do seu futuro iminente: abandono e esvaziamento.

O período noturno e os fins de semana deixariam a região portuária tão deserta quanto atualmente, se transformando em um reduto para casos de violência e a instalação de moradores de rua. Isso resultaria em um afastamento ainda mais intenso do resto da população, o que vai de encontro com o próprio conceito de revitalização. Além da melhoria de mobilidade questionável, o projeto agora revela a falta de compromisso do poder público com a população local, totalmente ignorada no projeto. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Agostinho Guerreiro, critica a postura da Prefeitura e não acredita em uma revitalização que desconsidera a construção de moradias.

“Não é o ideal porque quando se falou em revitalização, a ideia é revitalizar o porto e com isso, incluir a população. Qual o conceito de revitalização? É não ter uma cidade morta em nenhum momento do dia. E o que acontece com a cidade do Rio na parte da noite é que uma grande parte da cidade é morta, exatamente pela prioridade que foi se dando à parte de edificações institucionais, voltadas para serviços e comércio. São atividades que transcorrem fundamentalmente durante o dia”, explica Agostinho.

O engenheiro ainda comenta sobre o modelo adotado em outras grandes cidades, que garantiram a união entre complexos comerciais e residenciais. “As grandes metrópoles do mundo, quando fizeram projeto de revitalização, trataram exatamente de mesclar áreas mortas, por esse tipo de situação, com habitação. Mesmo em áreas que já eram destinadas a instituições, eles incluíram edifícios habitacionais. E nos próprios edifícios institucionais foram mesclados andares voltados para o trabalho [comercial e de serviço], com residências. Isso proporciona um bairro com vida 24 h por dia. Com esse projeto, vamos ficar com a região do porto sem ser revitalizada e o Centro permanece esvaziado”, alerta.

Agostinho ainda ressalta que o projeto inicial apresentado pela Prefeitura incluía a recuperação dos bairros antigos, como a Saúde e o Santo Cristo, revigorando suas partes residenciais já existentes, expandindo e mesclando com o setor de serviços. Também previa a criação de moradias de diversos padrões, envolvendo classes altas e baixas e que a mudança no projeto, priorizando edifícios não residenciais, significa “uma perda de oportunidade para a cidade”.

Os moradores da região reclamam que o governo impôs um projeto de edificação na região portuária, sem incluir um debate com a população. O residente Douglas Pereira critica, junto com os demais moradores, a postura da Prefeitura. “Não conversaram nada, não falaram nada com ninguém, simplesmente avisaram que vai ser prédio comercial e ponto. Está todo mundo reclamando, queremos chamar o Prefeito pra abordar a situação e ver se conseguimos conversar sobre o assunto”, reprova Douglas.

A presidente da Associação dos Moradores do Morro da Conceição, Márcia Regina, afirma que nenhum tipo de investimento foi realizado na localidade e que a chegada de empreendimentos comerciais tem sido intensa. “Aqui no Morro da Conceição nada foi feito, a Prefeitura deixou muito a desejar aqui. Fizeram uma obra ‘para gringo ver’, abriram a rua toda porque iam fazer fiação subterrânea e a obra não foi finalizada. Tem uns postes aqui no meio da calçada, e as pessoas são obrigadas a andar no meio da rua. Tem dez dias que uma criança foi atropelada”, reclama Márcia.

A moradora ainda reclama do processo de desapropriação realizado no local, que retirou alguns dos moradores antigos para criação de estabelecimentos de comércio. Segundo Márcia, nenhum dos moradores retirados recebeu qualquer tipo de indenização ou realocação. Denúncias como essa já haviam sido feitas por outros moradores. A ação do governo municipal, que desapropriou mais de cem mil pessoas, teria violado o direito à posse, feito propostas inadequadas de reassentamento e/ou de indenização, ignorado realização de aviso prévio adequado, e ainda feito intimidação e ameaças.

Fonte: JB

Revitalizar e urbanizar a Zona Portuária atendendo os interesses de quem?  
Moradores ou Empresários, de qual lado a prefeitura está?

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

3ª Reunião da Comissão que pretende rever o Regulamento disciplinar.









Representando interesses do meus eleitores e amigos bombeiros, participei desta comissão como vereador e bombeiro, pois conheço os anseios e desejos da tropa em relação à um novo regulamento disciplinar.

O tema proposto foi a lista de transgressões disciplinares, aonde defendi que a relação das transgressões deva definir limites de  mínimo e  o máximo de penas aplicáveis e que as punições sejam justas aos militares. 

É preciso rever e adequar o Regulamento Disciplinar aos tempos atuais, mas sempre respeitando a hierarquia e disciplina nas instituições militares. Embaixo de qualquer farda, há um ser humano que tem sentimentos e deveres junto a sociedade e seus familiares, que precisa ser respeitado e ouvido sempre. 


O MANDATO COMO VEREADOR, NÃO APAGA O CORAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR.

Ministro do STF anuncia acordo para encerrar greve de professores no RJ

Sepe encaminhará proposta para suspender paralisações no estado e na prefeitura


A audiência de conciliação no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que se estendeu pela noite dessa terça-feira, permitiu um acordo pelo fim da greve dos professores do Estado e do município do Rio. Depois de determinar liminarmente a suspensão do corte dos salários dos professores grevistas, o ministro convocou as três partes a Brasília para tentar obter um acordo. Fux chegou a elaborar um documento prévio com sugestões a serem acatadas pelas partes envolvidas. Os professores concordaram em repor as aulas perdidas e realizar assembleias com deliberação pelo fim da greve. Estado e Município, por sua vez, se comprometeram a devolver o dinheiro descontado dos grevistas que se ausentaram das salas de aula.

Ao fim do encontro, os representantes dos professores elogiaram o acordo feito, mas sustentaram que o fim da greve dependerá da deliberação das assembleias. Termos dos acordos divulgados pelo gabinete do ministro Fux, porém, são bem claros: o sindicato dos educadores se comprometeu a encerrar a greve, para que as obrigações firmadas por estado e município “produzam efeitos”. O retorno à sala de aula deve ocorrer já no dia útil seguinte, ou seja, na próxima segunda-feira.

As sucessivas reuniões com todas as partes duraram mais de três horas. Às 21h15m, o ministro do STF considerou “positivo” o acordo firmado e deu o tom da conciliação: a greve terá de chegar ao fim nas assembleias. A reunião dos professores da rede estadual será feita na quinta-feira, 24. Na sexta-feira, 25, é a vez de os educadores da rede municipal deliberarem sobre a paralisação, que já dura mais de 70 dias.

– Os professores se comprometeram a realizar as assembleias para acabar com a greve. Se a deliberação for no sentido contrário, não poderão contar mais com o STF – disse Fux.

A audiência no STF mobilizou 30 professores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), dos quais cinco foram escalados para as negociações com o ministro e com os representantes de estado e município. Primeiro, Fux se reuniu com os representantes do Estado, liderados pelo secretário da Casa Civil, Regis Fichter. Depois, foi a vez dos representantes do prefeito Eduardo Paes, cujo porta-voz foi o secretário municipal da Casa Civil, Pedro Paulo Teixeira.

Entre os compromissos assumidos pelo governo estadual, para assegurar um acordo, estão a garantia de não punir os professores grevistas, a discussão sobre a carga horária e a promessa de análise de reajuste salarial a partir de fevereiro de 2014. Não houve, portanto, qualquer avanço em relação ao atual reajuste concedido, de 8%. Um novo calendário escolar, para a reposição das aulas, será definido. Os professores da rede municipal também não terão reajuste salarial superior aos 15% já concedidos. O calendário escolar deve avançar sobre 2014.

A professora Ivanete Conceição da Silva, uma das representantes do Sepe, disse que as negociações foram positivas no sentido em que houve acordo para a retirada das punições aos educadores.

– Nas duas esferas, ficou acertada a retirada dos inquéritos administrativos e multas aos professores. Essa postura acena com a boa vontade dos governos. A categoria vai avaliar e tomar a decisão.

Para o ministro Fux, negociações como a relacionada à greve dos professores no Rio fazem parte de uma “estratégia de resolução de conflitos” no Judiciário.

– Houve um bom desempenho dos governos e sindicatos. Chegamos a um bom termo e o acordo gera a extinção do processo. O que se discutiu aqui não foram questões salariais, mas questões inerentes à atuação do profissional – afirmou o ministro.

Governos e professores discordaram sobre números da greve. O município disse que a adesão atual não chega a 5%. No Estado, seria de menos de 1%. Já o Sepe sustenta que 70% dos professores estão parados na rede municipal e entre 30% e 40% na rede estadual.

Fonte: O Globo

Convite para a instalação dos Diretórios Regionais do Partido da República



Convidamos aos nossos colaboradores, amigos e eleitores, para participarem da instalação dos diretórios regionais do Partido da República, a se realizar nos dias 25,26 e 27 de outubro, conforme informado no cronograma acima.
Trata-se de uma oportunidade ímpar de participarmos efetivamente desde já, da construção de uma plataforma política e democrática, para colhermos frutos em um futuro muito próximo.
Venha conosco! Sua presença é fundamental para o fortalecimento da nossa classe no cenário político.
Juntos e unidos, com o fito na dignidade da nossa classe, poderemos sim, transformar os nossos sonhos em realidade.




terça-feira, 22 de outubro de 2013

DIA DAS CRIANÇAS - JACAREPAGUÁ

Sempre é muito bom estar em Jacarepaguá. Os amigos sempre me recebem com muito carinho, e isso tudo por causa do trabalho do nosso irmão Araújo. Morador a décadas do bairro, amigo, atencioso e muito prestativo, vem se tornando cada vez mais uma referência no bairro de honestidade e camaradagem. 

Parabéns Araújo pelo excelente trabalho! Eu e as crianças agradecemos pela festa!












Fim de greves deve dar o tom da negociação com professores hoje.

Sindicato da categoria diz que está aberto à retomada do diálogo


Apesar de o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) sinalizar que está aberto à retomada das negociações com prefeitura e governo estadual, o fim das greves nas duas redes deve ser um ponto crucial para que o diálogo avance, em reuniões que serão presididas nesta terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, em Brasília. Na semana passada, Fux concedeu uma liminar suspendendo o corte de ponto na rede estadual e convocando as audiências de conciliação.

Pelo Sepe, irão a Brasília os cinco coordenadores da entidade. A primeira reunião acontecerá às 13h30m com a secretária municipal de Educação, Cláudia Costin, e o procurador-geral do município, Fernando Dionísio. Em seguida, às 15h30m, será a vez do encontro com o secretário estadual de Educação, Wilson Risolia, a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, e o secretário da Casa Civil, Régis Fitchner. Às 18h, haverá uma reunião conjunta.

No município, as negociações devem ser mais tensas. Aquela que se transformou na principal reivindicação na greve da categoria, a elaboração de um novo plano de cargos e salários para os profissionais da Educação, não encontra eco na prefeitura. Após a Justiça do Rio ter derrubado, na semana passada, a liminar que havia suspendido a sessão da Câmara que votou o plano, o texto já deve ser aplicado a partir do mês que vem, com a concessão dos aumentos previstos. Como será realizada pela manhã, a assembleia deve remarcar uma data para decidir sobre a continuidade da paralisação.

No estado, já há uma sinalização mais clara de tentativa de acordo. Mas tudo passa, segundo a Secretaria de Educação, pela retomada das atividades e pela reposição das aulas perdidas nas escolas em greve. Para a questão da reserva de um terço das horas de aula para o planejamento, por exemplo, o governo já sinaliza positivamente no que se refere a docentes que trabalham 22 horas por semana.

Outro ponto importante para o Sepe, o fim do veto a uma lei aprovada na Alerj que previa que cada matrícula de professor só poderia ser dada em uma escola, tem uma proposta de escalonamento, feita pela base do governo, para que isso aconteça em cinco anos. A próxima assembleia para definir os rumos da greve no estado acontecerá na quinta-feira.

Fonte: O Globo

Esperamos que esse impasse do governo estadual e municipal termine e que os docentes da educação tenham uma resposta positiva dessa reunião em Brasília. 
                                  A luta continua, rumo a conquista da dignidade salarial!!!
  

domingo, 20 de outubro de 2013

Com quase duas horas de atraso, Perimetral é fechada para testes.

“Pior do que está não pode ficar”, diz Paes sobre fechamento da Perimetral


Pouco antes da abertura da via Binária para testes, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, comentou que hoje é um dia marcante na história da cidade, que se reencontra com seu Centro. Ele reconheceu que haverá impacto no trânsito com o fechamento da Perimetral, mas disse que : "Pior do que está não pode ficar":

— É óbvio que para fazer omelete tem que quebrar os ovos. A mobilidade no Centro é pateticamente ruim. Todo dia, toda hora. É um absurdo. Pior do que está não pode ficar. Vamos viver um período de transição para ter uma solução definitiva. Estamos implantando uma série de alternativas e pedindo as pessoas que usem transporte público. Cidade com carro não tem jeito. Para as coisas mudarem a gente enfrenta alguns transtornos. Pedimos a compreensão da população — disse o prefeito. — É o dia que a cidade se reencontra com seu Centro, com a sua história. O porto tem tudo a ver com o desenvolvimento do Rio. Essa obra recupera uma série de equipamentos da história. Uma área desconhecida que o carioca vai descobrir.

Sobre as vigas que desapareceram do elevado da Perimetral, o prefeito disse que os responsáveis serão punidos e terão de ressarcir os cofres públicos.

O prefeito comentou também sobre os relatórios do Tribunal de Contas do Município (TCM) que tratam do atraso na obra do corredor expresso Transolímpica, que ligará a Barra a Deodoro:

— Também acho que está atrasado. Mas foram necessárias muitas negociações e muito diálogo. A questão de Magalhães Bastos (desapropriações) foi um ano e meio de diálogo. Dá trabalho mesmo. E admiro muito aqueles que ficam no gabinete sentados em ar refrigerado, engenheiros de gabinete que nunca tocaram uma obra fazendo pareceres. Acho que eles cumprem um papel, mas o que importa é essa gente que está aqui fazendo acontecer e vou entregar todas as obras. Os urubus de plantão vão ficar irritados porque a cidade está acontecendo e vai continuar acontecendo. Os Yellow Blocs“ é que vão comandar esse processo. Não vai haver força nesse mundo que vença os Yellow Blocs do Paes.

De acordo com o secretário de Transportes, Carlos Roberto Osório, o objetivo do teste de hoje é verificar as condições operacionais da nova via:

— Além das condições viárias, vamos testar o posicionamento dos agentes e correções de tempos de sinais, se for preciso. Mas principalmente a interseção dessa via nova no sistema viário da cidade.

Ainda de acordo com o secretário, a racionalização da entrada de ônibus intermunicipais e vindos das Zona Oeste no Centro da cidade não vai prejudicar os passageiros:

— Não vai haver perda para o passageiro, simplesmente vamos tirar ônibus que não precisam entrar no Centro. Que chegam praticamente vazios. Todo nosso esforço é pelo transporte público. Quero dizer ao carioca com muita franqueza: os impactos das obras no Centro serão tanto menores, quanto maior for a adesão pelo transporte público, deixando o carro particular em casa — sugeriu.

Fonte: O Globo


sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Prefeito Eduardo Paes adia interdição do Elevado da Perimetral.

Viaduto, que seria fechado no sábado, ficará aberto até o dia 26 de outubro





O prefeito Eduardo Paes anunciou no fim da tarde desta quinta-feira, em entrevista coletiva, o adiamento da interdição em definitivo do trecho do Elevado da Perimetral entre o Caju e a Praça Mauá. O fechamento está previsto agora para o dia 26 de outubro, mas pode ser novamente adiado. A decisão vai depender de uma série de testes operacionais a serem realizados nos próximos dias.

Com a mudança, a Perimetral será fechada para testes no próximo domingo, das 8h às 17h. No período ficará aberta Avenida do Binário. Na segunda-feira, a Perimetral volta a funcionar normalmente.

O prefeito definiu a estratégia como "soft-opening" para a população ir se habituando. Segundo ele, vários fatores colaboraram para a decisão de adiar o fechamento. O prefeito citou os questionamentos do Ministério Público sobre os planos de mitigação de impactos no trânsito, o fato de as obras nas estação Araribóia de Barcas só ficarem prontas na próxima semana e o leilão do pré-sal na próxima segunda, em um hotel na Barra da Tijuca. Devido ao leilão, o fluxo deverá ser mais intenso na direção da Barra, sendo impactado ainda por interdições no bairro, devido a decisão do governo de criar uma área de Garantia de Lei e Ordem (GLO), por conta dos protestos. O prefeito acrescentou ainda que mantém a previsão de demolir este trecho da Perimetral até o fim do ano.

Na terça-feira, a prefeitura do Rio e e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP) já haviam sido notificadas pelo Ministério Público para que a interdição não ocorresse sem que as medidas para minimizar os problemas no trânsito fossem totalmente colocadas em prática.

Nesta quinta-feira pela manhã, em encontro com Eduardo Paes, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PT) havia pedido que a interdição fosse postergada para o dia 26 de outubro, quando a nova estação Araribóia, das Barcas, será inaugurada.

Fonte: O Globo

Esperamos que o trânsito na cidade melhore e que não vire um caos com a derrubada da Perimetral. Quem vai se beneficiar com essa derrubada? A população ou interesses públicos?

2ª Reunião da Comissão que pretende rever o Regulamento disciplinar



Atendendo a solicitações de meus amigos e eleitores bombeiros estou representando seus interesses nas discussões a cerca da revisão dos Regulamentos Disciplinares.

Na segunda reunião foi discutida a possibilidade do regulamento disciplinar ser aplicado ao militares inativos (RR e Ref). Defendi a não aplicação da reprimenda administrativa e que a responsabilização do infrator ficaria, caso configurasse crime, a cargo da justiça penal militar ou comum.

Outro tópico discutido foi a previsão de cassação da aposentadoria de militares da reserva excluídos. Também me posicionei contra essa possibilidade alegando que o militar contribui com 30 anos de serviço e adquiriu o direito a aposentadoria, e assim sendo, o ato de transferência para a reserva remunerada deve ser entendido como um ato jurídico perfeito e inatingível por um fato superveniente.

  

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

MP notifica prefeitura para barrar demolição do Elevado da Perimetral

Cláusulas de acordo que prevê medidas para amenizar impactos no trânsito não foram cumpridas



O Ministério Público estadual notificou o município do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP) para que o Elevado da Perimetral não seja demolido até que sejam aplicadas as medidas para amenizar os impactos no trânsito previstas em um compromisso homologado pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Segundo a notificação da 1ª Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística da Capital e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), importantes cláusulas do Plano de Mitigação firmado com o MP não foram cumpridas. A prefeitura diz que plano já foi apresentado.

O MP ressaltou que entre as medidas que não foram cumpridas pela prefeitura estão: caracterização e diagnóstico da situação atual dos principais corredores viários da Região Metropolitana de acesso à área central, por meio de contagens periódicas, tempo de engarrafamento e extensão do engarrafamento; e a caracterização e diagnóstico da situação atual dos sistemas de transporte público (trens, barcas e metrô), por meio de indicadores de conforto tempo e taxa de ocupação.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a meta de eficiência do plano também foi prejudicada pela ausência de comparação da capacidade da futura Via Binária e demais vias da região com o fluxo de veículos que passa pelo Elevado da Perimetral e Avenida Rodrigues Alves. Pelo acordo, isso permitiria verificar não só o real comprometimento da capacidade viária como o quantitativo de usuários de automóvel que deveriam migrar, de forma orientada e planejada, para outros meios de transporte.
VEJA COMO FICA O TRÂNSITO COM A PERIMETRAL FECHADA

A prefeitura do Rio, por sua vez, considera que o Plano de Mitigação já foi apresentado oficialmente na semana passada numa entrevista coletiva. Os dados estão disponpíveis no site da prefeitura. Para o município, as medidas anunciadas, como a redução de estacionamentos no Centro, a implantação de uma faixa reversível na Presidente Vargas e a decisão de reduzir o número de linhas de ônibus circulando na região, entre outras iniciativas, já estão entre as medidas previstas no plano.

Apesar das medidas adotadas pela prefeitura, o MP aponta que as ações previstas, e não previstas, precisam se estudadas, testadas, divulgadas e colocadas em prática antes do fechamento da Perimetral, devido à magnitude e abrangência dos impactos do projeto Porto Maravilha.

O MP requisitou ainda a apresentação e identificação dos integrantes da equipe técnica responsável por cada estudo que compõe o plano; as cópias das licenças e autorizações obtidas para a demolição da Perimetral; e a apresentação dos documentos que garantam a aplicação das medidas mitigadoras alcançadas perante outros Entes, órgãos e entidades.

Fonte: O Globo

TJ-RJ suspende liminar e plano para professores volta a valer, diz Câmara.

TJRJ cassou liminar que suspendia sessão que aprovou o novo plano da rede municipal de ensino.


O novo plano de cargos e salários da rede municipal de ensino voltou a valer nesta quarta-feira, 16. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu cassar a liminar que suspendia a sessão de 1º de outubro, que aprovou o plano de cargos e carreiras proposto pela prefeitura do Rio.
A decisão foi tomada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, em pedido feito pelas procuradorias da Câmara de Vereadores e da prefeitura. Na noite de terça-feira, a juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido para anular a sessão da Câmara dos Vereadores.

A vereadora Teresa Bergher (PSDB) informou que os vereadores de oposição vão entrar com um agravo regimental no próprio tribunal contestando a cassação. Caso a decisão se mantenha após a apreciação por uma câmara de desembargadores, a assessoria jurídica dos vereadores vai verificar se há alguma inconstitucionalidade no processo para que possa recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

— Respeitamos a decisão da presidente do Tribunal de Justiça, mas enquanto couber recurso vamos lutar — disse Teresa

Com a medida, a prefeitura poderá dar o aumento previsto no plano de cargos e salários. Na prática, o plano garante um aumento de cerca de 8% nos salários de novembro, mais os 6,75% concedidos em agosto a todos os servidores municipais. A secretaria também disse que todos os professores em greve terão o ponto cortado.

Há uma estimativa de que 7% (cerca de 2.940 professores) dos 42 mil profissionais teriam aderido à greve. “Só saberemos quantos funcionários tiveram o ponto cortado quando a folha de pagamento for fechada. Tanto a comissão de avaliação de estágio probatório quanto a comissão de inquérito administrativo serão acionadas para avaliar a situação dos funcionários com faltas”, diz a nota divulgada na terça sobre a possibilidade de os faltosos serem exonerados. A greve começou no dia 8 de agosto.

Fonte: O Globo

Continuaremos na luta pela dignidade dos professores até o fim! 

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Entendendo o plano de carreira proposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro


Quando os professores da rede municipal entraram em greve no dia 8 de agosto, eles tinham uma extensa pauta de reivindicações, que incluía, por exemplo, a aplicação de 25% do orçamento municipal diretamente em educação (como manda a Constituição), a redução do número de alunos em sala de aula, a climatização das escolas (promessa de campanha de Eduardo Paes), a melhoria estrutural das escolas, a volta do 6º tempo de aula (para que os alunos tenham a mesma carga horária de escolas privadas ou da rede federal), o fim da política de meritocracia na rede pública, 1/3 da carga horária para planejamento e a elaboração de um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCR) unificado para todos os profissionais da educação. Durante o mês de agosto, o SEPE (sindicado dos profissionais da educação) e os representantes do governo (Cláudia Costin, Pedro Paulo, Eduardo Paes) se reuniram diversas vezes para negociar. A cada negociação, foram assinadas atas de compromisso, que o Sindicato levou para a sua base, para que esta avaliasse as propostas do governo. Vale lembrar que essas propostas não pressupunham sua aplicação imediata, mas sim a abertura de discussão – por meio de Grupos de Trabalho (GT’s) – para que se chegasse a um calendário de efetivação das reivindicações da categoria.
Assembleia de Professores, em frente ao prédio da Prefeitura do Rio de Janeiro
Assembleia de Professores, em frente ao prédio da Prefeitura do Rio de Janeiro
Com o aparente avanço nas negociações, a categoria decidiu retornar ao trabalho, no dia 10/09, dando um voto de confiança à gestão Paes/Costin. Nós trabalhamos do dia 11 ao dia 20 de Setembro, aguardando o avanço das reuniões dos GT’s e a elaboração do nosso PCCR. Durante esse período, os representantes do SEPE não foram convidados para discutir as diretrizes do plano. No dia 16/09, o prefeito Eduardo Paes apresentou, em umalmoço fechado, sua proposta aos vereadores de sua base aliada, sem dar a chance para que os vereadores de oposição ou o Sindicato e a própria categoria tomassem conhecimento do conteúdo do plano, antes que este fosse enviado à Câmara dos Vereadores para ser votado em regime de urgência. O regime de urgência, aliás, era uma demanda dos professores, para evitar a enrolação na aprovação do plano, mas, até aí, ninguém tinha conhecimento de seu conteúdo.
Paes apresenta proposta aos vereadores da base aliada
Paes apresenta proposta aos vereadores da base aliada
A proposta do governo foi enviada ao SEPE no dia 17/09 – mesmo dia em que foi enviada, em definitivo, à Câmara dos Vereadores. A base aliada do governo propôs algumas emendas, mas nem isso foi suficiente para frear a insatisfação dos professores. No dia 26/09 ocorreu a primeira tentativa de aprovação do PCCR, mas os professores decidiramocupar o Palácio Pedro Ernesto, mostrando para o poder Legislativo que aquela proposta não era de seu interesse. Não vou nem entrar no debate sobre a truculência do governo nadesocupação da Câmara (30/09) e sobre a aprovação desse plano sob estado sítio (01/10). Vou apenas mostrar o porquê esse plano contribui, ainda mais, para a precarização das condições de trabalho dos educadores.
Cinelândia sitiada, na aprovação do plano.
Cinelândia sitiada, na aprovação do plano.
Um dos pontos de discordância entre professores e governo – que foi bastante veiculado pela mídia – se refere ao fato de que o plano só atende aos professores que trabalham em regime de 40 horas semanais, o que representa apenas 7% da categoria. Os demais professores – que trabalham em regimes de 16h, 22,5h e 30h semanais – ficaram de fora dos “benefícios” (?!) oferecidos pelo plano. O governo disse que permitirá que alguns professores da rede migrem para o regime de 40h, mas nem todos poderão fazê-lo, pois muitos professores possuem duas matrículas e porque alguns professores já estão próximos da data de aposentadoria (o que impede a mudança de regime de trabalho). Além disso, o governo não definiu critérios para escolher quais professores poderão mudar de regime de trabalho. Mas a coisa não para por aí, ao contrário do que tem sido dito. No artigo 4º, que define quem são professores de ensino fundamental, lê-se o seguinte:
“II – Professor de Ensino Fundamental – PEF – para o exercício de atividades docentes em turmas da Educação Infantil ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei.”
Ou seja, todos os professores que possuem licenciatura plena são jogados nessa categoria generalista “PEF”. Não há definição em relação às disciplinas ou em relação ao nível de atuação desses profissionais. Não fica claro quem vai atuar no 1º segmento (turmas de 1º ao 5º ano, quando ocorre a alfabetização, por exemplo) ou quem vai atuar no 2º segmento (turmas de 6º ano 9º ano). Isso permite que todos os professores da rede atuem em qualquer nível da escolarização ou em qualquer disciplina, institucionalizando a prática do professor polivalente – que já vem ocorrendo na rede municipal, através de projetos de aceleração de aprendizagem. São projetos que a prefeitura compra da Fundação Roberto Marinho, do Instituto Ayrton Senna, da Fundação Itaú Social… Em entrevistas, o prefeito argumentou que ninguém será obrigado a atuar como professor polivalente, mas e quanto aos alunos? Será que é justo que um aluno seja alfabetizado por um professor de Matemática? Será que é justo ter aulas de Ciências com professores de História? Além disso, o que garante que ninguém será obrigado a atuar dessa forma, se o plano é omisso? Nesse mesmo artigo, também está prevista a criação do cargo de professor de ensino religioso, mas isso não foi discutido, em nenhum momento, com a categoria. Por que incluíram isso no plano?
Na rede federal, por exemplo, todos os professores ficam no mesmo cargo “Docente da Educação Básica, Técnica e Tecnológica”. Mas a atuação de cada um deles é especificada, de acordo com sua formação. Assim, temos: Docente EBTT – História; Docente EBTT – Matemática ou Docente EBTT – 1o Segmento; etc.
O plano também tratou da progressão por tempo de serviço, estabelecendo o seguinte, no artigo 11º:
“I – Nível 1: de 0 a 5 anos;
II – Nível 2: mais de 5 até 8 anos;
III – Nível 3: mais de 8 até 10 anos;
IV – Nível 4: mais de 10 até 15 anos;
V – Nível 5: mais de 15 até 20 anos;
VI – Nível 6: mais de 20 até 25 anos;
VII – Nível 7: mais de 25 anos.”
No plano da prefeitura, a progressão se restringe a sete níveis, que só podem ser vencidos após muitos anos de atuação. Enquanto isso, o salário dos professores permanece praticamente o mesmo. Os triênios não representam avanços de nível e correspondem, na média, a menos de 10% de aumento salarial. A diferença salarial entre os níveis da carreira são ínfimos, assim como as gratificações por titulação (a diferença entre mestrado e doutorado não chega a 100 reais). Além disso, não existe a garantia de que todos os professores que possuem títulos poderão receber a gratificação correspondente, já que o artigo 17º diz que o enquadramento se dará “a partir de critérios e número de vagas a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo III desta Lei, que não serão cumulativos.” Ou seja, a concessão de gratificações por titulação não é automática para todo mundo, ficando restrita a um percentual máximo do universo de professores que são 40h. Isso já é péssimo, porque cria distinções salariais entre pessoas com a mesma formação, mas ainda assim, o plano não define quais são os critérios de escolha daqueles que receberão o benefício, jogando para o Executivo esse poder.
É verdade que o plano equipara o valor da hora/aula de todos os professores com o mesmo nível de formação. Assim, mesmo aqueles professores que permanecerem nos regimes de 16h, 22,5h ou 30h semanais receberão um salário proporcional ao que é pago aos professores que trabalham 40h. Mas e os outros “benefícios” (?!) oferecidos pelo plano? Como será a progressão desses profissionais? E as gratificações por titulação? Mais diferenciações na carreira…
As emendas apresentadas pelos vereadores da base aliada se concentraram, principalmente, na correção de valores. De acordo com a tabela abaixo, um professor com licenciatura plena em início de carreira ganharia pouco mais de 4.000 reais. É um salário razoável, se comparado a outros profissionais de nível superior em início de carreira? Sim, mas há que se considerar algumas questões. Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que os ganhos oferecidos pela progressão por tempo de serviço, por titulação e por triênios são pífios! Isso faz com que o salário seja achatado, ao longo da carreira. Isso significa que um professor que já está para se aposentar ganha um salário não muito maior do que um professor que acabou de entrar na rede. Ou seja, o salário não aumenta, assim como pode ocorrer com outros profissionais de nível superior. O plano oferece a possibilidade para que um professor ganhe em torno de 9.000 reais, mas, para isso, ele terá que ter mestrado, doutorado, pós-doutorado e terá que trabalhar 30 anos!!! Fora do magistério, um profissional com esse nível de formação e com esse tempo de serviço, certamente ganharia muito mais. Mas também não são todos os professores que terão direito a esse aumento, já que, como vimos, a concessão da gratificação por titulação será restrita a um número de vagas não especificado no plano.
Tabela de vencimentos dos professores do Rio de Janeiro, antes e depois das emendas propostas pelos vereadores da base aliada.
Tabela de vencimentos dos professores do Rio de Janeiro, antes e depois das emendas propostas pelos vereadores da base aliada.
Comparando esse PCCR, com a carreira da rede federal, percebemos o quanto a prefeitura não investe em valorização profissional. Em primeiro lugar, na rede federal, a carreira é dividida em 12 níveis (5 a mais do que na rede municipal) e a progressão é feita de dois em dois anos. Além disso, caso um professor tenha mestrado ou doutorado, ele pode avançar alguns níveis na carreira, sem contar com a gratificação por titulação. Portanto, a rede federal oferece a possibilidade de progressão por tempo de serviço e por formação. Assim, um professor em início de carreira na rede federal, que trabalhe em regime de 40h/DE, e que não tenha mestrado ou doutorado, ganharia algo em torno de 3.600 reais. É pouco, mas, caso ele faça mestrado, seu salário pularia imediatamente para mais de 5.400 reais, contando apenas a gratificação pelo título – ou seja, sem contar com os avanços de nível. Caso o professor faça doutorado, seu salário pularia, automaticamente, para mais de 8.000 reais – também sem contar com os avanços de nível. No fim de carreira, um professor com doutorado ganha pouco mais de 13.400 reais. Ao contrário do que ocorre na rede municipal, na rede federal, a gratificação por titulação é automática e não fica restrita a um percentual máximo dentro do universo de professores. Vale lembrar que, na rede municipal, os professores que trabalham em regime de 40h (com ou sem a dedicação exclusiva) são obrigados a dar 32 tempos de aula por semana – o que, na prática, significa uma dedicação exclusiva forçada, já que, com tantos tempos de aula, é difícil ter outros empregos. Mas, apesar disso, a prefeitura não paga a gratificação por dedicação exclusiva, mesmo quando a exige formalmente nos concursos. Na rede federal, além de haver um esforço para que todos os professores tenham dedicação exclusiva, o regime de trabalho de 40h/DE significa uma carga horária máxima de 24 tempos em sala de aula.
Tabela de vencimentos da rede federal - progressão por qualificação e por tempo de serviço
Tabela de vencimentos da rede federal – progressão por qualificação e por tempo de serviço
Diante de tudo isso, é inacreditável que o governo e a mídia continuem classificando os professores como intransigentes, mas foi o próprio prefeito que disse que não vai maisnegociar com o sindicato. Enquanto isso, os vereadores da base aliada simplesmente ignoraram as vozes de milhares de profissionais da educação, que gritavam contra esse plano e que não se calaram nem diante da repressão policial, nem diante das ameças de represálias feitas pelo governo. Quanto às outras reivindicações do início da greve, nada se fala.
A educação pública deve ser encarada como uma questão de todos, pois se a rede pública oferecesse serviços de qualidade, não seria necessário que muitas famílias brasileiras comprometessem parte significativa de seu orçamento pagando escolas privadas. É por isso que, nesse momento, o apoio de toda a sociedade é fundamental. Tome partido! Posicione-se publicamente em favor dos professores. Vamos juntos lutar por uma educação pública, gratuita e de qualidade. Venha prestar sua homenagem aos professores no dia 15 de Outubro, às 17h, na Candelária. Vamos lutar juntos pelo que é nosso!
Outros textos sobre a educação pública do Rio de Janeiro:
Ao mestre o castigo, por Renato Silva.