REPERCUSSÃO DE NOSSA VITÓRIA NA IMPRENSA

Informe do Dia: Punições anuladas

POR FERNANDO MOLICA, O DIA ONLINE
Rio -  A juíza Ana Paula Figueiredo Barros, da Auditoria da Justiça Militar Estadual, anulou as punições aplicadas a 20 bombeiros da área de saúde. Em fevereiro, alguns ficaram até seis dias presos depois que debateram questões da corporação em grupos fechados na internet.
Na sentença, a juíza afirma que, para impor as sanções, o comando dos Bombeiros fez uso de prova ilícita, violando o direito ao sigilo de correspondência, à intimidade e à privacidade. Para ela “os oficiais superiores da corporação não são senhores da vida privada de seus subordinados”.

REPUBLICAÇÃO:

Tivemos no dia de hoje a grata alegria, em virtude da decisão da Meritíssima Sra juíza de direito Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, que julgou procedente o pedido de habeas corpus em favor dos 19 militares do GSE, que tiveram invadidos seus espaços virtuais restritos "facebook" e "email".
Louvamos a dedicação e proficiência do grupo ACARPI AZEREDO, na pessoa do Ilustre Dr. advogado Carlos Azeredo, que tem sido um parceiro incansável na defesa dos desamparados e oprimidos pelo sistema, que sem mensurar meios para alcançar seus objetivos, ferem inclusive os princípios pétreos da nossa carta magna.
Parabéns a todos que contribuíram para esta vitória!!!  
"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I.

Link:http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.043255-1&acessoIP=internet&tipoUsuario

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