MAIS UMA VITÓRIA DOS BOMBEIROS CONTRA A COVARDIA

Nesta semana que se passou os 20 guerreiros do GSE (Grupamento de socorro de emergência) que foram penalizados com PRISÕES administrativas, por postarem suas opiniões em rede social privada, e que tiveram seus e-mails invadidos pela corregedoria interna do Corpo de Bombeiros; e posteriormente colocados em liberdade através de um inédito habeas corpus. Compareceram a AJMERJ a fim de tomarem ciência da sentença proferida pela Juíza da auditoria militar.
Estavam acompanhados pelo Dr. Carlos Azeredo, que vem realizando um eficientíssimo trabalho juntos aos militares injustiçados dentro do Corpo de Bombeiros.
PARABÉNS A TODOS PELA BELA VITÓRIA!!!

Alguns trechos da decisão para vossa degustação:













 É sempre bom lembrar, apesar de sujeitos à hierarquia e à disciplina da caserna, os militares são 

pessoas, titulares de todos os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República, ´sem distinção de qualquer natureza´, simplesmente por ostentar a qualidade de ser humano, sendo as exceções inerentes à condição de militar expressamente ressalvadas no próprio texto constitucional, como nas mencionadas hipóteses previstas no art. 5º, LXI; art. 142, § 2º; art. 142, § 3º, IV e V, dentre outras. Tais direitos não podem ser afastados por qualquer lei em sentido estrito ou muito menos regulamento disciplinar de corporação militar estadual. Na verdade, com a promulgação da CRFB/88, o Regulamento Disciplinar do CBMERJ (Decreto nº 3.767/1980), assim como qualquer legislação infraconstitucional, deve ser relido à luz da Carta Magna e as normas que com ela não forem compatíveis não serão recepcionadas, restando desprovidas de eficácia.

 Ocorre que aos militares não se asseguram apenas estes direitos fundamentais mencionados, mas todos aqueles previstos no extenso rol do art. 5º da CRFB/88, sendo as exceções expressamente ´relacionadas pela própria Constituição´, como ressaltou a própria Autoridade nomeada coatora. In casu, um dos direitos constitucionais desrespeitados é a inviolabilidade do sigilo da correspondência, o qual inclui pacificamente o e-mail e, por extensão, o grupo fechado de Facebook, eis que somente acessível o seu conteúdo pelos seus participantes, e não de forma irrestrita por qualquer pessoa que integre genericamente aquela rede social. Ressalte-se, o próprio Corregedor Interno do CBMERJ reconhece que ´de fato existe um 'grupo fechado', na rede social FACEBOOK, que se intitula 'GSE/CBMERJ'´ (grifei) e ainda esclarece que, para acessar seu conteúdo, faz-se necessário ´ter seu ingresso aceito´ (fls. 254). Ou seja, o próprio Impetrado reconhece que se tratava de grupo fechado e que para acessá-lo era necessária a concordância do responsável pelo mesmo, não sendo seu acesso irrestrito a qualquer usuário do Facebook.

Comentários



  1. NENHUM DOS EXCLUIDOS NAO PODE SER CANDIDATO,A NADA ESTAO COM A FICHA SUJA.PORQUE FORAM EXCLUIDOS DA CORPORAÇAO E O DACIOLO AINDA RESPONDE PROCESSO JUDICIAL LOGO O TRE NAO PERMITIRA A CANDIDATURA DELES ACORDEM DESSE SONHO.

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    1. Responder a processo é uma coisa, ser condenado é outra. Tem que ter paciência com quem só quer ver o mal dos nossos irmãos, o pessoal do contra. Vamos lá "sos" juntos somos fortes!!!!

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  2. Caros companheiros está mais do que claro que o RDCBMERJ, está cheio de inconstitucionalidade e precisa ser redigido a luz da constituição, caso contrário tropeçarão sempre.

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  3. DOUTOR AZEREDO MUITO OBRIGADO,esse são uns dos muitos processos que ainda estão por vir.JUNTOS SOMOS FORTES.

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  4. bravo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  5. Tem um primeiro amigo aí chateado pela não candidatura do Daciollo, por que será?? Acho que não foi beneficiado pela antecipação salarial, ou melhor não deve estar ganhando os R$ 350,00. Ou pode ser que ganha um tal de DAI ou DAS gordo, sei lá espero encontrar respostas ou quem sabe o mesmo diga o que sente.
    Quanto a este assunto, eu sou praça, mas tive o desprazer de ler sobre diversos oficiais sendo punidos por conta deste site de relacionamento, tudo no Boletim Reservado. Mas creio que não devam encarar o sistema, pois já foram acharcado a ele!!!
    Abraço e sucesso a todos e viva a nossa Carta Magna, será que ainda não a rasgaram??

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  6. Ainda Estamos aguardando o cumprimento da determinação da Exmª Srª Juíza Ana Paula que mandou publicar a sentença em BOLETIM OSTENSIVO do CBMERJ... Até quando teremos que esperar? Será que eles vão ter coragem de descumprir uma ordem judicial? Queria ser uma mosquinha para ver a cara deles!!!!

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