CONTRA FOFOCA, TRABALHO !!

PROJETO DE LEI241/2013
            EMENTA:
            ACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) CONTRIBUINTES REFORMADOS POR INVALIDEZ PELO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
      Art. 1º O art. 61 da Lei nº 691, de 24 dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), fica acrescido do seguinte inciso:“Art. 61 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:(NR)- o contribuinte militar do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, que comprove haver sido aposentado ou reformado por invalidez, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite ou a filho menor;(...)(NR)”Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, bem como adotará todas as medidas necessárias à consecução de seu objetivo.Art. 3º O benefício instituído por esta Lei entrará em vigor após o cumprimento, pelo Poder Executivo, das exigências do art. 14, da Lei Complementar nº101, sancionada pela Presidência da República em 4 de maio de 2000.Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2013.


Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

Comentamos: A equipe do Vereador Marcio Garcia, eleito pelo nosso movimento S.O.S Bombeiros, trabalha diuturnamente para honrar a confiança neles depositada com o seu mandato. Acima, expomos um dos seis projetos de lei por ele apresentado, que versa sobre a isenção do IPTU de bombeiros, policiais militares e guarda municipais aposentados ou reformados por acidente de serviço com residência no municipio do Rio de Janeiro.
 
Gabinete do vereador Marcio Garcia
 
Para os mais atentos, justificamos a ausência do companheiro LEAL por compromissos familiares. Todavia, ele é membro valoroso dessa equipe de trabalho, e CONTA COM A CONFIANÇA DE TODOS.
JUNTOS SOMOS FORTES !!!

Comentários

  1. Valdelei Duarte.29 de maio de 2013 20:58

    Quero aqui deixar as minhas sinceras desculpas aos meus amigos e companheiro Balthar e Leal.

    JUNTOS SOMOS FORTES E UNIDOS SEREMOS IMBATÍVEIS.

    Portanto, meus amados irmãos, todo o homem seja pronto para ouvir, tardio para falar, tardio para se irar. Tiago 1:19

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  2. Contra fofocas,se espelhem nos Militares de Cabo Frio,Campos e Itaperuna,levem a sério a luta por dignidade.Não deixe o GENERAL EGO E O PODER DA POLÍTICA PODRE estragar tudo.Daciolo não se perca,pois o LÍDER É JESUS CRISTO,É ISSO!!!!!!!!!!!Ou estão profetizando o nome do Líder em vão.O inferno é logo ali,ai daqueles que estão enganando a si próprio.Juntos Somos Fortes.

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  3. o dinheiro e o poder destroem fronteiras onde cegam até os Líderes.Se Jesus Cristo independente de religião não tiver na causa,o homem deixa tudo ir por água abaixo,todo o lindo SOSBOMBEIROS vai de ralo.Deixem de mentiras e disse me disse,unam-se ou trabalhem não se importando com a vida alheia.

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  4. Contra fofocas trabalhem pois assim ficam ocupando a mente vazia.

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  5. Enquanto se preocupam com o Vereador,o mesmo sem tempo pra fazer fofocas,só trabalha,ai como dói.

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  6. SGT BM RENILTON LOPES DO NASCIMENTO30 de maio de 2013 08:04

    tomara que este projeto de lei entre logo em vigor,muitos anos atrasados.tô quase perdendo a minha casa...ser bombeiro é isso aí,tá sujeito a tudo não tem dinheiro pra nada.

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    1. Valdelei Duarte.30 de maio de 2013 10:14

      Então meu amigo e irmão em Cristo,compareça na Câmara Municipal com todos os reformados que você conhece no dia que o projeto entrar na pauta para ser votado,todos tem o dever de exigir e acompanhar as votações do plenário que também é a casa do povo, e não somente de projetos de Lei. JUNTOS SOMOS FORTES E UNIDOS SEREMOS IMBATÍVEIS.

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  7. SGT MARCELO JUNIOR 21 GBM30 de maio de 2013 10:25

    Vereador Marcio! Quem me conhece sabe que não sou de "fazer media", mas tenho sede de justiça e portanto utilizo esse sagrado espaço para ratificar o que naquela reunião no Clube do Realengo disse para Vossa Excelênca. És uma grata surpresa! Companheiros que até então não sabiam o que um Vereador poderia fazer por nossa "CAUSA", entendem que a diferença entre um Mandato Magnífico ou Pequeno, está na grandeza do Homem que o exerce. Que Deus continue abençoando Vosso Mandato.

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    1. SGT MARCELO JUNIOR 21GBM1 de junho de 2013 05:22

      Quero em tempo me desculpar com a equipe do Vereador Marcio! Citei o mesmo pelo fato de tecnicamente somente a ele ser possível apresentar tal proposição. Sei que tal idéia foi elaborada por toda a equipe. Todos estão de parabéns! Portanto minhas sinceras desculpas.

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  8. Parabens Marcio, não poderia incluir os Policiais Civis.
    Dr. Carlos Azeredo

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  9. Cada vez mais tenho a certeza de ter feito a coisa certa,pois sair do estado de inercia e lutar por melhorias não poderia imaginar que logo começaria a ver resultado como esse,muito obrigado equipe e vereador MARCIO GARCIA,juntos somos forte.

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  10. Agora é a vez dos combatentes rasgarem a boca,denunciar e direcionar os vídeos para a mídia,seja faces,orkuts,sbt,as trocas entre os blogs,garotinho,fazer chegar a Brasília o que vivem os militares do cbmerj,Mendonça Prado,todos tem que saber,em Ricardo de Albuquerque a ABT,046,além de ser antiga e precária,vaza mais água no chão pois o tanque está todo furado,os eventos vem ai,sigam o exemplo novamente do GMAR,valeu GMAR,juntos e unidos somos fortes e imbatíveis,a hora é agora,copa das confederações,jornada mundial da juventude,copa do mundo e fechando com chave de ouro as olimpíadas,é agora ou nunca mais, pois o CMT GERAL,já mostrou para que veio,só mamar na teta e que se dane todos do CBMERJ,cidadãos(militares)lutem por seus direitos,pois dignidade é atributo essencial para o ser humano pelo menos pode sobreviver.

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  11. Que o Gmar mais uma vez sirva de exemplo para os combatentes,o que estão esperando para denunciar tudo que há de errado em todas as unidades,pois o simões está cagando para a tropa.façam deste vídeo mais uma fonte de informações para os visitantes,pois vai morrer muita gente afogada no Rio de Janeiro.combatentes para frente e avante deixem o medo em casa.Estão sendo literalmente esculados,pois até nisso perdem,só os peixes e puxa sacos estão sendo promovidos a culhão,que o diga o jardineiro do coronel Jerry e muito outros.juntos e unidos somos fortes e imbatíveis.PRA CIMA DELES,se é assim que querem então assim será.DENUNCIAS.Desde os precários alojamentos até a falta de boa alimentação em várias unidades,ar condicionados quebrados,cassinos quebrados,banheiros,vivem sem dignidade nenhuma no CBMERJ,para eles tudo,os coronéis,para a TROPA O RIGOR DA LEI,ISSO IMPOSTA.e em pleno século XXI,País democrático,e a menina dos olhos do MUNDO O RIO DE JANEIRO.todos querem conhecer nossas prais,muitos turistas vão se afogar,pois quem nunca comeu melado quado come se lambuça,e os estrangeiros quando vem ao Rio de Janeiro ficam doidos.a hora é agora,sigam-me os bons,GMAR ACIMA DE TUDO E ABAIXO DE DEUS.honra a quem tem honra,se não fosse o GMAR,e ai combatentes,estão satisfeitos com os PROEIS,e suas famílias que ver seu filhos crescerem.o vizinho?

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  12. Sr. comandante geral do CBMERJ.....por favor aumente as vagas do CFC CFS 2013....pelo menos triplique....ajude os bombeiros a ganhar um trocadinho a mais.....obrigado....

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  13. Parabéns caro vereador Marcio Garcia, é muito gratificante saber que nosso voto foi muito bem direcionado pois temos visto seu trabalho e sabemos que muito mais fará dentro do seu alcance e que Deus continue lhe abençoando e lhe livrando de todo esse mar de lama que envolve a política do Rio e do BRASIL

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  14. Valeu Itaperuna,Cabo Frio e Campos firma,os senhores sabem o que é passar sufoco,Itaperuna como ficou o caso do coronel que os senhores conseguiram tirar da unidade dos senhores.qual a solução deu o MINISTÉRIO PÚBLICO.Parabéns a todos do INTERIOR os senhores são mais unidos e determinados em nossas dignidades do que a Capital,e olha que somos da Capital.Infelizmente na Capital somos metidos a malandros é o tal do fala de mais e agimos menos.Pois é o tal de um querer ser mais malandro que o outro,faz e acontece praça contra praça,na frente dos coronéis se borram de medo.

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    1. Companheiro das 05:38 de 01 de Junho. Acesse o link http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2012/12/mp-investiga-denuncias-contra-comandante-do-corpo-de-bombeiros.html, É a reportagem da Inter TV Planície, cobrindo a denúncia que levamos ao Ministério Público, e com o objetivo de mante-los atualizados, no mês de Maio do corrente 3 companheiros foram convocados pelo Promotor de Justiça encarregado do caso, demonstrando que o caso encontra-se em andamento.
      Abraço

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  15. Obrigado Itaperuna pela informação,juntos somos fortes,Capital agradece,e somos causa(sosbombeiros)e Essência(dignidade),um dia seremos iguais aos senhores e ao Gmar,unidos pela UNIÃO do bem de todos do CBMERJ,pois levantamos essa bandeira,e retroceder nunca mais,abraços da Capital,continuem firme.

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    1. ITAPERUNA NO LOCAL3 de junho de 2013 16:11

      JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!!

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