BENEFICIUM JURIS NEMINI EST DENEGANDI "A ninguém deve ser negado o benefício do direito"

Tivemos no dia de hoje a grata alegria, em virtude da decisão da Meritíssima Sra juíza de direito Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, que julgou procedente o pedido de habeas corpus em favor dos 19 militares do GSE, que tiveram invadidos seus espaços virtuais restritos "facebook" e "email".
Louvamos a dedicação e proficiência do grupo ACARPI AZEREDO, na pessoa do Ilustre Dr. advogado Carlos Azeredo, que tem sido um parceiro incansável na defesa dos desamparados e oprimidos pelo sistema, que sem mensurar meios para alcançar seus objetivos, ferem inclusive os princípios pétreos da nossa carta magna.
Parabéns a todos que contribuíram para esta vitória!!!  
"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I.

Link:http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.043255-1&acessoIP=internet&tipoUsuario


Comentários

  1. E agora,cabe ação contra o comando geral,pois foi abuso de autoridade e acesso indevido aos meios de privacidade aos réus.pois foi invadido seus arquivos pessoais e intransferíveis.JUNTOS E UNIDOS SOMOS FORTES

    ResponderExcluir
  2. "Tandem óbtinet iustitia" - A justiça tarda, mas não falha.

    ResponderExcluir
  3. É isso!!! Quero ver responder criminalmente agora! Vão ter que sentar de frente para o "Capa Preta" e se explicar. JUNTOS SOMOS FORTES!!!

    ResponderExcluir
  4. Os humilhados serão exaltados !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    ResponderExcluir
  5. Que todos os que praticam covardias e desmandos,coloquem suas barbas de molho,porque chegou a hora de vcs pagarem por todos os ilícitos penais praticados.Em breve no CBMERJ.

    ResponderExcluir
  6. Temos que lutar pelo fim do R QUERO!

    ResponderExcluir
  7. Não é surpresa para mim esta vitória, pois este escritório tem se notabilizado em corrigir os desmandos e a injustiça praticada pelo governo do estado. Se não me engano, foi o mesmo escritório que conseguiu na Justiça que o Secretário Beltrame, que recebia indevidamente, devolvesse seus proventos acima do que permitia a Constituição.

    ResponderExcluir
  8. QUEM DERA SE A GUARDA MUNICIPAL TIVESSE UMA CATEGORIA TÃO UNIDA. PARABÉNS CBMERJ. PARABÉNS VEREADOR MÁRCIO GARCIA. HOJE N GUARDA MUNICIPA DO RIO DE JANEIRO, AGENTES DE UMA POLÍCIA SECRETA MUNICIPAL, CONTROLADA POR UM CORREGEDOR DA PMERJ, HACKEIA O FACEBOOK DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE UMA REDE SOCIAL PRIVADA ONDE SE DISCUTE MELHORIAS TRABALHISTAS. ELE INVADE A PRIVACIDADE DE CADA INTEGRANTE, COPIA AS FOTOS, OS COMENTARIOS, INSTAURA SINDICANCIAS, APLICA PENALIDADES DE SUSPENSÃO E TRANSFERE PESSOAS. ESSA É POLÍCIA SECRETA DO PREFEITO, A MARGEM DA LEGALIDADE E DA IMPUNIDADE. POLICIAIS DE CARREIRA A SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL QUE ASSUMIRAM O CARGO MAS NAO DECLARARAM SEUS BENS. HÁ INDÍCIOS QUE ACUMULAM ILEGAMENTE OS VENCIMENTOS DO ESTADO E DO CARGO MUNICIPAL

    ResponderExcluir
  9. QUANDO SAIR O Nº DO PROCESSO DE DANO MORAL PUBLIQUEM PARA A GENTE ACOMPANHAR

    ResponderExcluir
  10. Não há dúvida que este grupo vai reverter esta situação que nos deixaram expostos as atrocidades deste comando, servindo de exemplo para homens de valor que possuímos neste corpo não só de bombeiros mas de cidadães de grande valor para esta sociedade sofrida. Obrigado aos advogados e as excluídos que não abandonaram bombeiros de verdade

    ResponderExcluir
  11. É importante a ação de contro as autoridades coatoras para que futuras arbitrariedades não aconteçam, para que sirva de exemplo .....

    ResponderExcluir
  12. Parabéns ao escritório de advocacia ACARPI AZEREDO pelo excelente trabalho é isso mesmo precisamos de profissionais da justiça que não se curvam diante dos absurdos desse governo ditatorial de cabral e do PMDB aqui no Rio de Janeiro, e que se preparem para responder na justiça todos os seus asceclas que obedecem fielmente suas ordens sem ao menos pensarem que um dia
    passarão de algozes para réus e ai quem poderá lhes ajudar ???

    ResponderExcluir
  13. chapolim colorado,quem sabe,pois o Mundo também tem Homens DIGNOS,pois os que lutam por justiça,são perseguidos pelo Homem e abençoados por DEUS,BEM AVENTURADOS OS HOMENS QUE LUTAM POR JUSTIÇA.POIS DELES É O REINO DOS CÉUS.O líder é JESUS CRISTO,QUANDO O HOMEM AGE DE MANEIRA ADEQUADA.Pois se não houver UNIÃO NÃO HÁ JESUS NA CAUSA,não confundam a quem não pode ser nunca confundido,JESUS,pois ele sim confunde os HOMENS.

    ResponderExcluir
  14. GOSTARIA QUE FOSSE INFORMADO O ENDEREÇO DESSE BRILHANTE ADVOGADO.

    ResponderExcluir
  15. ESSE ADVOGADO É O CARA!
    ESTA CAÇANDO OS QUE RECEBEM ACIMA DO TETO.
    ELE DEVIA SER ELOGIADO POR NOSSO VEREADOR COM UMA MEDALHA. ELE MERECE.

    ResponderExcluir
  16. O companheiro Moura esteve na reunião no escritório do dr Jõao Darc e tomou cnhecimento de sacanagem que foi feita ao longo dos anos.Esta na hora de nos unirmos e procurar o Mp e exigir uma posiçaõ emediata,a coisa é muito mais grave da qual a categoria tem conhecimento.Estatutário com carteira profissional em aberto,posse em declarar bens só podem esta de brincadeira.Será que a guarda vai atuar nos eventos internacionais que serão realiazados no rio?

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas