O BOMBEIRO É CIDADÃO OU SUB CIDADÃO ???


BOLETIM DA SEDEC/CBMERJ NÚMERO 027 DATA 07/02/2013 FOLHA 1417
 
3. PUNIÇÃO DE PRAÇAS – APLICAÇÃO A. NOTA CI/JD 208/2013
Pelo Cel BM Corregedor Interno
 
E. NOTA CI/JD 212/2013
Ao Cb BM Q06/AxE/08 FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, RG 42.362, do 1º GSE, por ter conhecimento de tópico de discussão em uma rede social virtual, em que incitava outros militares e promovia pleito coletivo, não comunicando o fato à autoridade competente para coibir tal irregularidade; não justificando as alegações apresentadas em sua resposta ao Processo Administrativo Disciplinar nº CI/JD/300/2012, de 21 de novembro de 2013, quando exerceu seu direito constitucional de defesa, não apresentando qualquer fato ou fundamento jurídico capaz de afastar as imputações deduzidas em seu desfavor.
Assim, verifica-se que o seu comportamento incide na vedação prevista no Art. 14, item 06, do anexo I, tudo do Decreto Estadual nº 3.767 de 04 de dezembro de 1980 (Regulamento Disciplinar do CBMERJ). Transgressão LEVE fica DETIDO por 05 (cinco) dias.
A presente punição será a contar do dia 18 de fevereiro de 2013, devendo o referido Praça ser colocado em liberdade, após a parada diária do dia 23 de fevereiro de 2013, e será cumprida no 24º GBM - Irajá.

COMENTAMOS...

Recebemos no e-mail do site uma denuncia que reproduz o absurso do boletim interno do CBMERJ de ontem, 07 de fevereiro, onde 19 militares foram punidos - pasmem - por postarem ou lerem mensagens no facebook numa comunidade que mantinham para interação da unidade do GSE. A grande contradição nas punições é evidenciada no artigo 5⁰. da constituição federal (1988) que versa claramente sobre o direito a liberdade de expressão a todos os cidadãos brasileiros. Intencionalmente, o artigo foi esquecido pelo corregedor interno da instituição, que baseado em decretos e no estatuto de1980 resolveu rasgar a carta magna e punir os militares como transcrito acima.

Diante do exposto vem a pergunta: o bombeiro é cidadão ou sub cidadão? Ser militar estadual é argumento auto-suficiente para que os direitos constitucionais de seus integrantes sejam constantemente violados, ceifados ou ignorados? 
  
Todos os militares que vivenciem situações como essa, ou se sintam prejudicados pelas arbitrariedades de seus superiores, oferecemos a assessoria jurídica do nosso gabinete, e a parceria com um escritório de advocacia voltado para auxiliar os bombeiros a resolverem questões institucionais. Acreditamos que seja de grande relevância que nenhum militar, responda sequer um memorando sem auxilio de uma equipe jurídica, com fito de garantir verdadeiramente o cumprimento do direito a ampla defesa e do contraditório.

Ademais, acompanharemos o empenho do corregedor em investigar e punir os militares da corporação que possuem empresas e supostamente vendem alvarás, expondo a sociedade a tragédias como ocorrida recentemente em Santa Maria.

Artigo 5º da Constituição Federal

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;